Em ações de alimentos ajuizados por menores, o pedido de gratuidade da Justiça deve ser inicialmente deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, Leia Mais
Quando o semiaberto — que preferimos chamar de semifechado — vem subsequentemente ao regime fechado, ou seja, em situação de progressão de regime, é um alívio Leia Mais
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cobrança de juros pode ser considerada significativamente discrepante da taxa média do Banco Central quando Leia Mais
A proibição de discriminação por identidade de gênero, direito humano e fundamental afirmado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, é Leia Mais
A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a Leia Mais
Por entender que o conjunto de provas da denúncia contra um homem acusado de homicídio era frágil e baseado em ilações, o desembargador Sandro Luz Portal, Leia Mais
No final de outubro, foi sancionada a Lei 14.711/2023, denominada Marco Geral das Garantias. Esta lei tem como objetivo baixar o custo do crédito, reduzir a Leia Mais
Depois de expostos os aspectos gerais da due diligence (DD) imobiliária [1] e aqueles mais relevantes na análise dos imóveis-alvo [2], neste artigo vamos tratar da Leia Mais
A pedido da OAB de Santa Catarina, o governador Jorginho Mello (PL) sancionou um Projeto de Lei (PL) que adia o recolhimento das custas judiciais relacionadas Leia Mais
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Leia Mais
A comissão de juristas no Senado responsável por revisar o Código Civil vai avaliar a inclusão de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Leia Mais
A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao Leia Mais
A carta redigida por Rui Barbosa, nos idos de 1911, conhecida como O Dever do Advogado, traduz de modo inigualável a relevância e a essencialidade da Leia Mais
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum) vão promover, nos dias 23 e 24 Leia Mais
Por incompatibilidade entre a prestação de serviços da empresa com as normas de proteção ao menor e o objetivo da aprendizagem, a juíza Ana Maria Brisola, Leia Mais
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma que prevê que os recursos mínimos aplicados pela União nas ações Leia Mais
Aconteceu entre os dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2023, em Belém, capital do Pará, a gigantesca conferência internacional Amazônia e as Novas Leia Mais
1. A “lava jato” tem grandes problemas e, dentre eles, poderiam ser destacados vários. Aqui, seria melhor apresentá-los em dois eixos: um subjetivo e outro objetivo. Leia Mais
No momento atual, a mídia mundial tem se concentrado em nos mostrar as cenas deploráveis de violência e morte a céu aberto da guerra na Ucrânia Leia Mais
Semana passada, dia 3 de novembro de 2023, o STF iniciou julgamento virtual de uma das questões mais interessantes para o Processo do Trabalho, configurada no Leia Mais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região está com inscrições abertas, até o dia 22 de julho, para concurso público com 18 vagas abertas de técnico Leia Mais
Em 1º de julho de 2021, foi sancionada a Lei 14.181, que buscou dar mais proteção ao consumidor, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do Leia Mais
O excesso de pedidos de Habeas Corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça e a quantidade imensa de ações por tráfico jogam luz sobre os limites Leia Mais
Com a reforma tributária, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU), está se antecipando às possíveis (e prováveis) Leia Mais
O sacrifício das prestações de saúde, educação e assistência social causa prejuízos incontornáveis à população. Por outro lado, a exigência de regularidade fiscal para contratações públicas Leia Mais
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e porte de maconha para consumo próprio, ministros do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais
Na narrativa épica de Homero sobre os eventos da Guerra de Troia, uma astúcia notável foi a estratégia militar, proposta por Ulisses, que consistia na entrega Leia Mais
As estruturas institucionais do Estado brasileiro não podem depender da expectativa de que as plataformas digitais filtrarão conteúdos desinformativos. É preciso haver uma extensa regulação, e Leia Mais
Os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins. A Leia Mais