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Por seis votos a um, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica reestabeleceu, nesta quarta-feira (19/3), parte do direitos da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose. Entre Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça publicou o regimento interno de seu recém-criado Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ), que ficará responsável por mediações e conciliações Leia Mais

Antônio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto & Cury Advogados e titular da cadeira 28 da Academia Paulista de Direito do Trabalho, recebeu em 13 de março Leia Mais

Entre os diversos episódios de degradação institucional no século 20, o sistema jurídico do Terceiro Reich representa um caso paradigmático de instrumentalização do direito. Este artigo Leia Mais

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Ubatuba (SP), proferida pela juíza Leia Mais

Um elemento que, com frequência, tem surgido no diálogo mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com autoridades estrangeiras é a preocupação com o aumento da Leia Mais

Embora a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP) seja de iniciativa do Ministério Público, cabe apenas ao juízo da execução escolher a instituição que Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à vítima comprovar a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela força estatal em manifestações Leia Mais

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou uma instituição e o sócio da empresa a indenizar um aluno que contratou Leia Mais

A renovação judicial de contratos de locação não residenciais (comerciais) é um tema de significativa relevância no mercado imobiliário. A complexidade jurídica inerente a esses contratos Leia Mais

Mesmo com diversos processos anulados por irregularidades ou abusos, como os da “lava jato”, a atuação do Ministério Público em investigações criminais e ações penais é Leia Mais

A crescente incorporação da inteligência artificial (IA) no sistema de justiça tem levantado questões fundamentais sobre transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais. No âmbito do Leia Mais

Companhias aéreas devem responder pelos transtornos resultantes da má prestação de serviço, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a juíza relatora Mary Angélica Santos Coelho, da Leia Mais

A realidade do mercado de trabalho pode nem sempre estar esclarecida aos universitários durante os estudos. No cenário do Direito, cujas possibilidades de especializações e carreiras Leia Mais

A Câmara de Mediação e Arbitragem (Cames Brasil) lançou no país o Justiça Multiportas, uma ferramenta que conta com a tecnologia Modria e promete modificar o Leia Mais

Levar réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por acusação baseada em testemunho indireto configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Leia Mais

Nos últimos dias de 2024, em contumaz momento em que voltamos os olhos para o passado para repensar o futuro, nesta Direto do Carf festejávamos a Leia Mais

Em um cenário no qual acordos de leniência firmados na falecida “lava jato” passam por renegociações, pagamentos relativos a esses acordos estão suspensos e delatores vêm Leia Mais

Morreu, nesta quarta-feira (19/3), na capital paulista, aos 90 anos, o ex-governador de São Paulo, advogado e professor Cláudio Lembo. Vice-governador de 2003 a 2006, ele Leia Mais

Às vezes a coisa certa é feita pelos motivos errados, ou a coisa errada é feita pelo motivo certo, mas também tem a hipótese de fazermos Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em processo movido por um trabalhador Leia Mais