Havendo norma específica regulando o contrato de trabalho, não é possível aplicar dispositivo da CLT que contraria a lei especial, em respeito ao princípio da especialidade. Leia Mais
Poucas substâncias causam tanto pânico quanto o crack. Em especial no Brasil, por ser um dos países em que mais se utiliza a referido entorpecente [1]. Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos entre o Ministério Leia Mais
Por ausência de previsão legal, falta grave cometida pelo condenado não interrompe o prazo para fins de concessão de saída temporária. Desse modo, ela não justifica Leia Mais
Dedico a coluna de hoje ao colega gaúcho Pablo Camusso, que gentilmente me enviou instigante precedente do Superior Tribunal de Justiça, de particular interesse dos advogados, Leia Mais
A partir da inovação promovida pelo Mato Grosso do Sul, que, 1999, criou o Fundersul, nos termos da Lei nº 1.963 e posteriores alterações, tivemos a Leia Mais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento Leia Mais
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento pela Lei 13.964/2019, no chamado “pacote anticrime”, é uma abordagem relativamente recente nas soluções negociais. A Leia Mais
Em fase de regulamentação, a reforma tributária volta a mobilizar opiniões e análises por parte dos mais diversos setores. Nesse debate, o grande mérito da reforma Leia Mais
Com a prorrogação, na última semana, da vigência da Lei de Cotas pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (28/5) a Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral Leia Mais
Tanto a terceirização quanto a pejotização são consideradas formas modernas da relação de trabalho que não o liame empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, Leia Mais
Alegar boa-fé enquanto gestor público, por si só, não é capaz de afastar a legitimidade de uma decisão do Tribunal de Contas que, em princípio, analisou Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que regulamenta a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em Leia Mais
O período de um ano e nove meses de Alexandre de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral representou não apenas a sobrevivência da democracia brasileira Leia Mais
A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) foi importante avanço legislativo e institucional em nosso país para denunciar a cultura de violência doméstica e familiar existente Leia Mais
No início de maio, chuvas intensas castigaram o Rio Grande do Sul. Isso decorre diretamente das mudanças climáticas e do fenômeno El Niño, que fazem com Leia Mais
Leis mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente, salvo em benefício do acusado. Além disso, a legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais do sentenciado, Leia Mais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao estado de Goiás que refaça a lista de classificados e aprovados no concurso para a Polícia Leia Mais
Somente em 2023, 35,1 milhões de casos novos ingressaram na Justiça pela via eletrônica. O volume integra os mais de 253,3 milhões de casos que chegaram Leia Mais
A jurisdição “é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a Leia Mais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última segunda-feira, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo Leia Mais
A Câmara Legislativa do Distrito Federal concederá o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A outorga acontecerá durante Leia Mais
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar uma ação contra a Companhia Paulista de Força e Luz Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar o pagamento dos demais créditos Leia Mais
Após vários anos da vigência da Lei Federal nº 13.465/2017, atual norma que trata sobre a regularização fundiária urbana no Brasil, ainda é comum se deparar Leia Mais
A segurança pública vem se tornando crescentemente um problema de âmbito nacional diante da ação do crime organizado, cuja atuação transcende os limites estaduais e mesmo do Leia Mais
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) tem até o final de fevereiro para explicar como usou os recursos de uma ação civil pública Leia Mais
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS Leia Mais