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A Emenda Constitucional 45 de 2005 reapresentou ao sistema jurídico brasileiro o instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, impondo ao interessado Leia Mais

Até a promulgação da Lei nº 13.964/19, a despeito de eventuais críticas doutrinárias, a licitude da gravação ambiental clandestina no processo penal era uma discussão pacífica Leia Mais

A hibridação, como se usa chamar nos estudos literários, diz respeito aos momentos dos textos literários em que se fazem presentes duas ou mais culturas. Nos Leia Mais

Com a promulgação da Lei nº 14.133/21, houve significativa mudança nas regras de qualificação econômico-financeira para consórcios em licitações públicas. Esta análise compila algumas das mais Leia Mais

Com o entendimento de que a autora da ação sofreu grave constrangimento, que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, a juíza Claudia Regina Bento de Freitas, Leia Mais

A demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda Pública, a menos que fique comprovada a sua Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (29), julgou o Tema de Repercussão Geral nº 995, que discute a possibilidade de responsabilização civil de veículo de imprensa Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (1°/12) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda. A análise estava sendo feita no Plenário Virtual, mas Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, Leia Mais

Por entender que a manifestação da Justiça do Trabalho sobre uma alegação específica é necessária para viabilizar a análise do Supremo Tribunal Federal sob a ótica Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se é possível incluir o ICMS-ST na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, retido Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve decisão judicial que suspendeu temporariamente as visitas de uma mãe à filha internada de maneira Leia Mais

Se a operadora telefônica autoriza a portabilidade de um número de celular sem consentimento do dono da linha, ou sem confirmar sua identidade, ela pode ser Leia Mais

Há anos a controvérsia acerca do cálculo do ICMS próprio e do ICMS por substituição tributária é objeto de discussão pelas distribuidoras de combustíveis. Isso porque, Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um vendedor da Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., em Itabuna (BA), que se sentiu desfavorecido porque Leia Mais

“Decíamos ayer. Diremos mañana”Fray Luís de León, Universidade de Salamanca A intersecção entre direito dos seguros, direito civil (das obrigações), direito marítimo e direito processual civil Leia Mais

Os atuais presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais e 13 ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestaram apoio à indicação do ministro da Leia Mais

Um novo vocabulário circula no mundo dos esportes, com expressões como sport bet, fantasy games. Os anúncios estão presentes não somente nas placas reservadas às propagandas Leia Mais

Na próxima segunda-feira (4/12), será feito o lançamento do livro Crimes em Licitações e Contratos Administrativos, escrito pelos professores Sílvio Luís Ferreira da Rocha, Oswaldo Henrique Leia Mais

O suposto comportamento suspeito de acusado de crime, o caráter permanente do delito e a alegada permissão verbal do investigado, sem nada que a comprove, por Leia Mais

Após intensa atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com entidades de outras categorias, o Ministério da Educação publicou na quarta-feira (29/11) uma portaria Leia Mais