Comemora-se hoje o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Em 1948, há exatos 75 anos, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Dudh) pela Assembleia Geral Leia Mais
A Declaração Universal contém 30 artigos antecedidos por um preâmbulo. Estes, nos seus considerandos, fundamentam e iluminam as razões que justificaram sua proclamação pela Assembleia Geral Leia Mais
Age de má-fé o advogado que pleiteia o pagamento de honorários por serviços prestados a um município, mas não apresenta cópia do contrato nem do processo Leia Mais
O Brasil e os Emirados Árabes Unidos celebraram em 2021 a convenção para evitar a dupla tributação, seguindo sempre o modelo da OCDE, que, para melhor Leia Mais
O plano de saúde que não comprovar documentalmente a pertinência de reajuste pode ter nulidade decretada pela Justiça. Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais
Não é admissível que um ato de receber vantagem indevida sirva para caracterizar o delito antecedente de corrupção e, ao mesmo tempo, que figure o delito Leia Mais
As notícias dos últimos anos, corroboradas por pesquisas científicas, indicam que podemos estar vivenciando “o fim da aventura humana na Terra” [1], e o fato de Leia Mais
É possível o uso do Habeas Corpus para determinar que o Juízo de Execução providencie exames médicos em um preso com problemas comprovados e graves de Leia Mais
Por ausência de justa causa, o Ministério Público de São Paulo decidiu arquivar ação penal contra empresários suspeitos de sonegação fiscal. Durante a investigação, o MP Leia Mais
A Meta, empresa dona do Facebook, informou ao Supremo Tribunal Federal que é materialmente impossível fornecer o vídeo postado por Jair Bolsonaro dias após o 8 Leia Mais
A Lei 14.661/2023, que regulamentou procedimentos para assegurar que não haja disparidade de salário entre homens e mulheres exercentes das mesmas funções, trouxe em seu bojo Leia Mais
A prisão cautelar, por ser medida excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições Leia Mais
O Conselho Federal de Medicina extrapola o seu poder regulamentar ao impor restrições à publicização das titulações de pós-graduação lato sensu. Esse foi o entendimento do Leia Mais
A coluna de hoje [1] abordará um tema muito caro ao nosso professor Lenio Streck: Ministério Público. A instituição é um marco para a democracia brasileira, Leia Mais
O banco que, mesmo após a quitação do empréstimo, promove a negativação do nome do cliente em cadastros de restrição de crédito, causa danos morais, que Leia Mais
Considerando que água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento por dívidas do passado. Essa medida só é válida em caso Leia Mais
Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que a decisão do Supremo Tribunal Federal de devolver para as turmas da corte a competência para julgar Leia Mais
O Prêmio Espírito Público 2023 — maior premiação oferecida para servidores públicos do país — está com as inscrições abertas até o próximo dia 15 de Leia Mais
Como equilibrar controle do Estado e liberdade contratual em setores estratégicos da economia? A regulação do mercado de seguros enfrenta de longa data essa pergunta. Exemplo Leia Mais
A Constituição de 1988 dedicou especial atenção em relação à preservação da cultura das comunidades originárias de quilombos, também chamadas de quilombolas, mormente em razão da Leia Mais
Atualmente, somos testemunhas de um avanço da tecnologia que implica numa verdadeira revolução digital. De uma inicial (e precária) digitalização, hoje vivemos a era da “plasticidade” Leia Mais
Os países da América Latina têm grande potencial para aproveitar as novas oportunidades do comércio internacional e podem levar uma grande vantagem se tiverem maior integração, Leia Mais
É legítimo que uma associação que represente um grupo de associações proponha ações coletivas na Justiça do Trabalho nas ocasiões em que os trabalhadores representados atuem Leia Mais
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pelo artigo 20, § 1º da Constituição (CF) [1], é obrigação financeira devida por entidades que Leia Mais
Ainda que pretenda ter caráter pedagógico contra condutas discriminatórias reconhecidas e confirmadas, uma condenação na Justiça do Trabalho não pode ultrapassar o que foi expressamente pedido Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (8/7) o sigilo do “caso das joias”, determinou que seja garantido o acesso integral Leia Mais
A 2ª turma do STF vem de decidir por maioria que na sucessão hereditária ou nas doações incide tributação sobre ganho de capital verificado na diferença Leia Mais
A prefeitura de Macaé (RJ) abriu concurso público com 824 vagas para diferentes funções e níveis de escolaridade, incluindo área jurídica. As inscrições ficarão abertas até Leia Mais
Um benefício fiscal sobre o momento de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedido a refinarias e centrais petroquímicas deve Leia Mais