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Em uma decisão unânime, a Suprema Corte dos EUA declarou que é constitucional a “cláusula dos nomes” da lei federal (Lanham Act) que proíbe o registro Leia Mais

Os princípios e direitos fundamentais no trabalho (PDFT) formam a base da justiça social e do desenvolvimento sustentável, refletindo os valores essenciais da Organização Internacional do Leia Mais

Com o objetivo de reconhecer as instituições de ensino superior que se destacam na aprovação de bacharéis no Exame de Ordem, o Conselho Federal da OAB Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (19/6) que diretores de hospitais do município de São Paulo sejam intimados para comprovar Leia Mais

Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça ratificando a proibição da operação da Buser em viagens interestaduais no Paraná, os três estados da região Sul Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais domésticos em áreas Leia Mais

Em nosso ordenamento jurídico, submisso ao Estado de Direito e ao regime democrático, a prisão preventiva tem caráter instrumental e cautelar, com cabimento restrito às hipóteses Leia Mais

É de conhecimento público e notório que um dos maiores gargalos das reclamações trabalhistas é a fase executiva. Isto porque, não obstante a decisão judicial possa Leia Mais

1. E o Brasil se tornou refém de pautas medievais? Sabiam que até 1974 existia na Espanha a pena de morte executada por garrote vil? Sim, Leia Mais

As súmulas editadas pelos tribunais superiores são um resumo de entendimentos consolidados que norteiam a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo próprio tribunal e, no Leia Mais

O tema da exigibilidade do desenho de políticas públicas pela administração já se consolidou na agenda de pesquisa, associado ainda ao desdobramento natural dessa questão, a Leia Mais

A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito Leia Mais

A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou que não basta a mera violação do dever de revelação do árbitro para anular Leia Mais

No ordenamento jurídico brasileiro, as pirâmides financeiras, notoriamente conhecidas por promover a obtenção de ganhos mediante especulações ou processos fraudulentos, são penalmente tipificados na redação do Leia Mais

A globalização incorpora um conceito amplo e multifacetado que se refere ao processo de integração e interdependência entre países e povos do mundo. Este fenômeno envolve Leia Mais

Os precatórios têm sido um tema recorrente no debate público brasileiro, mas poucos compreendem a real dimensão do problema e suas implicações para o futuro do Leia Mais

Não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo artigo 155, Leia Mais

O artigo 8º da Lei 9.610/1998 exclui expressamente do campo da proteção por direitos autorais: as ideias, nomes e títulos isolados. Por isso, é inviável a Leia Mais

A discussão acerca da responsabilidade dos membros do conselho fiscal nas empresas estatais é um assunto recorrente. Divulgação/Eletrobras São consideradas estatais as organizações que possuem personalidade Leia Mais

Diversos municípios brasileiros estão litigando no exterior em função de gravíssimos desastres que ocorreram no Brasil nos últimos anos. Casos como o rompimento das barragens das Leia Mais

Segundo o artigo 2º a Constituição, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, conforme o Leia Mais