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A administração pública tem o dever de fiscalizar a execução do serviço que terceiriza, de acordo com o artigo 67 da Lei 8.666/1993. Também cabe à Leia Mais

O artigo 5º, inciso XLII da Constituição, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Leia Mais

A falta de lei regulamentando a licença-paternidade, que é assegurada no artigo 7º da Constituição Federal, constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. O entendimento Leia Mais

No atual cenário efervescente de discussões acerca da reforma tributária, em curso no Congresso, um tema que merece reflexão diz respeito aos usos possíveis da Cosip Leia Mais

Em sessão virtual no último mês de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelos casos criminais na Corte Superior, decidiu revisar novamente Leia Mais

O acordo de não persecução penal (ANPP) não é um direito subjetivo do acusado, mas uma prerrogativa do Ministério Público. Por isso, a simples remessa dos Leia Mais

Foi publicada recentemente a Lei 14.726/23, que cria uma gratificação por exercício cumulativo na Defensoria Pública da União (DPU). O subsídio será pago aos defensores que Leia Mais

Um advogado paranaense foi denunciado pelo Ministério Público por praticar perseguição processual contra uma advogada que trabalhava para ele e o processou após deixar o escritório. Leia Mais

Sabemos que os ministros da Suprema Corte são indicados pelo presidente da República, sendo os nomes por ele escolhidos aprovados pelo Senado antes da nomeação. Porém, Leia Mais

A condenação criminal na Itália do ex-jogador de futebol Robson dos Santos, o Robinho, pelo crime de estupro, voltou a ser notícia após o pedido da Leia Mais

Qualquer redução de assistência à saúde que seja repentina e significativa, durante tratamento de doença grave e contrariando indicações médicas, viola os princípios da boa-fé objetiva, Leia Mais

Cinco estados da Amazônia Legal destinaram R$1,1 bilhão em verbas extras para Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas em 2022. Os recursos foram remanejados Leia Mais

A possibilidade de abrir uma porta para outras vidas, sem que seja preciso sair da sua, é a definição do advogado Thiago Turbay para a poesia Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (13/12) votação sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal ​municipal de baixo valor. Única Leia Mais

O escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados, focado no mercado corporativo, anuncia a chegada de sua nova sócia, Maria da Glória Chagas Arruda, a qual ficará Leia Mais

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/12), a indicação de Leonardo Cardoso de Magalhães para o cargo de defensor público-geral federal, maior posto da Defensoria Leia Mais

Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Leia Mais

As tecnologias de inteligência artificial podem ser de grande utilidade para a humanidade, mas também levantam preocupações éticas fundamentais, por exemplo, em relação aos preconceitos que Leia Mais

Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra Leia Mais

Os juízes não têm autonomia plena com relação às manifestações públicas relacionadas a questões políticas. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça colocou Leia Mais

Primeiro, vamos deixar claro que a nomenclatura “fitness” não é minha, é do site Migalhas (ver aqui), cuja manchete é: “Juiz fitness condiciona fornecimento de remédio Leia Mais