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Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública — prevista no artigo 186, parágrafo 1º, do Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral voltada ao combate à desinformação durante as eleições. A norma Leia Mais

O ano de 2023 termina com a solução de diversas questões trabalhistas importantes pelo Supremo Tribunal Federal, com a análise de temas controvertidos e de relevante Leia Mais

O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação para questionar a ordem de afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira Leia Mais

Nos últimos anos, tem-se verificado uma crescente atenção das autoridades fiscais no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por profissionais de Leia Mais

Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para Leia Mais

A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) informou ao Tribunal Superior do Trabalho que registrou a desistência de recursos e de renúncia a prazos recursais (ou Leia Mais

A necessária contenção da atividade criminosa no ambiente empresarial carrega consigo um relevante desafio, em especial, nas empresas que possuem atividades lícitas e em determinado recorte Leia Mais

Na sessão de encerramento do ano judiciário, nesta terça-feira (19/12), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o novo plano estratégico do Leia Mais

A regressão de regime prisional deve ser precedida de oitiva judicial, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao sentenciado. Com essa Leia Mais

Publicado no último dia 12 [1], o relatório do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) aponta, mais uma vez, a necessidade de o Brasil criar mecanismos Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) elegeu, nesta segunda-feira (18/12), os desembargadores Silmar Fernandes e José Antonio Encinas Manfré para exercer a presidência da Leia Mais

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, determinou que a notícia-crime impetrada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) contra a ex-assessora Marcelle Decothé, que Leia Mais

Diante de um mundo empresarial cada vez mais complexo e multidisciplinar, o dever de diligência dos administradores a ser observado por membros do conselho de administração, de Leia Mais

Na sessão ordinária de encerramento do ano judiciário, nesta terça-feira (19/12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, divulgou o balanço das atividades Leia Mais

O retorno da banda Novos Baianos se transformou em um processo sobre direitos autorais que tramita na 44ª Vara Cível da Justiça do Rio de Janeiro. Leia Mais

O cenário regulatório sobre inteligência artificial no Brasil e no mundo tem direcionado pouca atenção à dimensão ecológica da IA, às exigências energéticas, à produção de Leia Mais

A pena de multa imposta a advogados que abandonam processos foi revogada a partir da publicação da Lei 14.752, e seus efeitos devem ser retroativos. Sob Leia Mais

Supremo fixou tese que tem por base o princípio constitucional da eficiência administrativa, sobre o principal gargalo do Judiciário do país O post Execuções de baixo Leia Mais

As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, denominada Lei de Execução Fiscal (LEF), a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Leia Mais

A vingança por si só não é suficiente para caracterizar a qualificadora de motivo torpe no crime de homicídio. A conduta será considerada torpe ou não Leia Mais