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O ano de 2023 foi de grande evolução para a cannabis medicinal. Principalmente, no entendimento de seus benefícios em diferentes áreas, a se destacar a jurídica Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita Leia Mais

No dia 9 de dezembro de 2023, após três dias de extensas negociações, os negociadores do Conselho e do Parlamento Europeu chegaram a um acordo de Leia Mais

*Por Coletivo Sankofa de Magistradas Angélica de Maria Mello de Almeida (desembargadora aposentada); Cynthia Torres Cristofaro (juíza da 23ª Vara Criminal de São Paulo); Danielle Camara Leia Mais

Um empregado de instituição financeira teve reconhecida sua condição de bancário e obteve vínculo de emprego direto com a companhia durante todo o período trabalhado. Segundo Leia Mais

Por expressa previsão legal, é possível submeter demandas individuais à arbitragem, sem violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Com esse entendimento, o juiz Pablo Leia Mais

Como já reconhecido em precedentes semelhantes do Supremo Tribunal Federal, o ex-juiz Sergio Moro, antigo responsável pelos processos da “lava jato”, ultrapassou os limites do sistema Leia Mais

Continuação da parte 1 Em agosto, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.362.742 (Tema 1258), no qual se discute a “possibilidade de Leia Mais

A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, Leia Mais

Acompanhamos, na última sexta-feira (15/12), a aprovação da PEC 45/19 no Congresso, que reestrutura disruptivamente a tributação do consumo no país, para impingir aos contribuintes brasileiros Leia Mais

Por entender que havia indícios do crime de stalking — previsto no artigo 147-A do Código Penal —, a juíza Vanessa Aparecida Pereira Barbosa, da 3ª Leia Mais

Quando começamos a escrever a “Direto do Carf“, em janeiro de 2019, iniciamos falando da relevância da jurisprudência desse tribunal administrativo, e de como ela impactava Leia Mais

Em investigações criminais, suspeitos podem se recusar a fornecer a senha de seus celulares à polícia, porque estão protegidos pelo privilégio da não autoincriminação, garantido pela Leia Mais

Por ser um crime permanente, que se prolonga no tempo, o tráfico de drogas admite a prisão em flagrante enquanto perdurar a sua permanência. Nesse caso, Leia Mais

O mercado de criptoativos teve sua gênese marcada por um desencanto com o sistema financeiro tradicional e a intervenção estatal na economia. No ocaso de 2023, Leia Mais

A inteligência artificial (IA) está no centro das principais discussões contemporâneas. Suas diversas aplicações, a versatilidade das suas estruturas, a velocidade galopante das pesquisas por trás Leia Mais

Após mais de seis anos aguardando apreciação, no dia 30 de novembro de 2023, foram finalmente julgados os Embargos de Declaração opostos [1] em face de Leia Mais

A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse Leia Mais

Apenas quatro em cada cem recursos especiais que os tribunais de apelação não admitem são apreciados no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse dado é Leia Mais

A inviolabilidade de domicílio está prevista no artigo 5º, XI, da Constituição, e deixa estatuído que a “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo Leia Mais

O “pacote anticrime” — apelido pelo qual ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019 — trouxe diversas alterações à legislação penal. E com o passar do tempo, Leia Mais