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21 de dezembro de 2023

TJ de São Paulo suspende bloqueio milionário contra grupo empresarial

Com o entendimento de que a decisão de primeiro grau não teve fundamentação idônea para embasar a medida, a desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Decisões automatizadas no Judiciário: a necessidade de revisão humana

Este artigo aborda a importância da revisão humana em decisões automatizadas que impactam os interesses do indivíduo, principalmente ante o avanço das novas tecnologias, em especial Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Ação contra entidade privada que presta serviço público prescreve em 5 anos

As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de Direito Privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais não têm finalidade lucrativa e não possuem Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Por que as cotas preferenciais estão subutilizadas nas sociedades limitadas

A partir da vigência da Instrução Normativa nº 81/2020, do Departamento do Registro Empresarial e Integração (Drei), as sociedades empresárias limitadas puderam optar pela admissão e Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Botafogo pede à Justiça homologação de plano de recuperação extrajudicial

O Botafogo de Futebol e Regatas apresentou à Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (20/12) um pedido de homologação do seu plano de recuperação extrajudicial, Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial nos ANPPS

O objetivo aqui é tratar de um tema que ainda não é amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência: a possibilidade de aplicação da teoria civilista Leia Mais
21 de dezembro de 2023

STJ anula prisão preventiva decretada sem pedido do MP e da polícia

A prisão preventiva só pode ser decretada de ofício pelo juiz quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação de autoridade policial, conforme Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Políticas públicas femininas de desenvolvimento sustentável na cidade

A implementação de políticas públicas de fomento à economia feminina nas cidades é uma das formas de consecução do desenvolvimento sustentável, dentro do desenvolvimento da microeconomia Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Juiz suspende leilão de imóvel por indícios de assinatura falsa em notificação

Uma eventual constatação de assinatura falsa pode afastar a validade de procedimentos de consolidação de propriedade e outros atos de execução extrajudicial de contratos de financiamento Leia Mais
21 de dezembro de 2023

União terá de incluir nome social em cartões digitais de vacinação

A União terá menos de 90 dias para incluir nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação o campo relacionado ao nome social de pessoas travestis, Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Receita não pode arrolar bens se dívida for inferior a 30% do patrimônio

Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Embargos de declaração e ‘técnica de complementação de julgamento não unânime’

O artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil [1] rege a aplicação da “técnica de complementação de julgamento não unânime” ou “técnica de ampliação do Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Conselho Federal de Economia escolhe GGN como veículo destaque de 2023

O Conselho Federal de Economia (Cofecon), autarquia representativa dos economistas brasileiros, escolheu o Jornal GGN como destaque econômico do ano de 2023 na categoria mídia. A premiação Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Renúncia à garantia fiduciária

O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LREF) determina que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, o que, na prática, Leia Mais
21 de dezembro de 2023

OAB-SP destaca novas estruturas e eficiência em balanço de 2023

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou seu balanço de administração de 2023. No texto publicado, a entidade afirma que a atual direção Leia Mais
21 de dezembro de 2023

TJ-SP nega indenização a empresa que teve serviço criticado por cliente na internet

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 11ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Luiz Gustavo Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Juiz absolve funcionários da Caixa acusados de gestão fraudulenta

Por entender que não havia provas para corroborar as acusações, o juiz Marcelo Duarte da Silva, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decidiu absolver Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Crime de violência patrimonial e seus reflexos penais

A violência patrimonial tem ganhado holofotes nos últimos dias em razão de casos reiterados de abusos que vitimizam as mulheres no Brasil, principalmente daqueles que foram Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Arma falsa gera grave ameaça e impede pena alternativa em caso de roubo

A utilização de simulacro de arma de fogo configura a elementar “grave ameaça” do tipo penal do roubo, devendo ser incluída na hipótese legal que veda Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Lula 3: reconstrução institucional-democrática e necessidade de reforma política

O primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi marcado por duas características distintas que, de certa forma, resumem e definem esse Leia Mais
21 de dezembro de 2023

Barroso deve pautar julgamentos sobre drogas e aborto para o ano que vem

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20/12) que deve elaborar a pauta de julgamentos do Plenário para 2024 até Leia Mais
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13 de julho de 2024

TJ-SP condena Detran a devolver taxa cobrada de estampadores de placas

É ilegal a Portaria 41/2020 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), que instituiu cobrança adicional de estampadores para emissão de placas no padrão Leia Mais
13 de julho de 2024

Inteligência artificial na revisão do estoque regulatório

Não é de hoje que se discute o excesso regulatório e seu espaço indevido em agendas políticas de diversas nações, notadamente sob a preocupação de que Leia Mais
13 de julho de 2024

Apesar de veto, Google ainda veicula anúncios políticos no Brasil

A Resolução 23.732/2024 (23.732/2024) do Tribunal Superior Eleitoral destinada a regular a exposição de políticos nas redes causou uma controvérsia: até que ponto o Google e Leia Mais
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Justiça dos EUA anula julgamento de Alec Baldwin por homicídio culposo

A Justiça do estado do Novo México, nos EUA, anulou o julgamento do ator Alec Baldwin por homicídio culposo, na sexta-feira (12/7), por entender que a Leia Mais
13 de julho de 2024

Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária

Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou ação em que Leia Mais
13 de julho de 2024

A nova equalização tributária nas licitações internacionais

A equalização tributária, um mecanismo da legislação brasileira para as licitações internacionais e que visa conferir isonomia entre licitantes brasileiros e estrangeiros, tem uma particularidade na Leia Mais
13 de julho de 2024

Tratamento de dados via LGPD no período de propaganda eleitoral

A transformação trazida pela internet na estrutura da comunicação humana, trouxe também acontecimentos questionáveis aos princípios éticos e morais humanos. Desenvolvida para ser um espaço de Leia Mais
13 de julho de 2024

Ministério da Justiça divulga orientações sobre recolhimento de verbas de ações

O Ministério da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 706/2024, que aprova o “Manual de orientações sobre recolhimentos de receitas relacionadas à pasta decorrentes de Leia Mais
13 de julho de 2024

Aplicação imediata da lei que restringe inelegibilidade

Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou que a Lei Complementar 184/2021 — que Leia Mais
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