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Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, algumas normas nela previstas ainda carecem de regulamentação para ter efetividade, o que evidencia Leia Mais

Nos últimos dias do ano, comumente fazemos uma retrospectiva do que se passou e um prognóstico para o ano vindouro. Nesta coluna, não poderia ser diferente, Leia Mais

Assumir o pagamento do financiamento integral de um imóvel após divórcio implica no direito de ter 100% da cobertura de um seguro em caso de morte, Leia Mais

Quando se trata de legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, é competência exclusiva da União criar normas Leia Mais

A ciência jurídica, desde muito, se depara com uma problemática constante, que influencia no progresso metodológico-hermenêutico do Direito: trata-se da indeterminação linguística ocasionada pela vagueza e Leia Mais

Nos últimos anos, a negociação e a recuperação de dívidas estão no centro dos debates brasileiros, inclusive, fazendo parte do conjunto de políticas públicas em todos Leia Mais

O fornecimento de energia elétrica é caracterizado como serviço público essencial e, portanto, não permite graves falhas em sua prestação. Nesse contexto, não é possível admitir Leia Mais

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma plataforma de motoristas por aplicativo a indenizar em R$ 10 mil, por danos Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem julgado reclamações constitucionais cassando decisões da Justiça do Trabalho que anularam contratos de natureza civil e declararam o vínculo de emprego, Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única de Flórida Paulista, proferida pela juíza Marina Degani Leia Mais

Por entender que algumas publicações do jornalista Breno Altman em seu perfil no X — antigo Twitter — disseminaram discurso de ódio, xenofobia, antissemitismo e antissionismo, Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por pessoas nascidas e Leia Mais

Os eleitores republicanos que moveram uma ação para tirar o nome do ex-presidente Donald Trump da cédula de votação das eleições primárias — aquelas que decidem Leia Mais

A redação do artigo 265 do Código de Processo Penal, após a alteração pela Lei nº 11.719 de 2008, apenas veio a ser modificada em dezembro Leia Mais

As transformações tecnológicas depois da década de 1990 tornaram-se um divisor entre dois mundos: um digital, em plena expansão, e outro analógico, em retração. O mundo Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Justiça Federal a ação ajuizada pelo estado de São Paulo para não devolver valores Leia Mais

A cláusula de não concorrência, dispositivo presente em grande parte das circulares de oferta de franquia e respectivos contratos, de modo a atender as exigências do Leia Mais

Com seus 3,5 mil quilômetros de extensão, a BR-163 liga a cidade de Tenente Portela, no Rio Grande do Sul, a Santarém, no Pará. Apesar de, Leia Mais

O crime de furto cometido contra empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição. Esse foi o Leia Mais

Na França, até 1º de março de 2010 uma lei só poderia ter a sua constitucionalidade contestada no intervalo entre a sua adoção pelo Parlamento e Leia Mais

Na nossa última coluna, havíamos sugerido que uma perspectiva multilateral e de diálogo seria essencial para colocar o Carf em bom caminho novamente. Eis que, de Leia Mais