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A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma Leia Mais

Uma auxiliar de cozinha industrial não teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade requerido por suposta exposição à Covid-19. A decisão da 6ª Turma do Leia Mais

A Constituição de 1988 confiou ao Supremo Tribunal Federal uma imensa gama de competência processual, poderes e esperança de solução dos problemas do país. O tribunal Leia Mais

A MP nº 1.185/2023, no momento pendente de sanção presidencial, altera o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, revogando dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e Leia Mais

É atribuição do relator do Supremo Tribunal de Justiça decidir sobre Habeas Corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese Leia Mais

Por constatar que a finalidade do bloqueio era justamente quitar a dívida cobrada nos autos, a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás reconheceu o Leia Mais

A desoneração da folha de pagamento vem sendo frequentemente discutida como uma potencial perda de receita para o governo, sobretudo por conta da suposta redução da Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pagar 1.531 precatórios até o fim do ano, totalizando R$ 380 milhões. O tribunal iniciou os procedimentos para pagamento Leia Mais

A juíza Andréia Florêncio Berto, da 7ª Vara Cível de Jacarepaguá, deu parcial provimento à ação ajuizada por uma empresa de transporte e distribuição e condenou Leia Mais

As Guardas Municipais só podem promover busca pessoal, de forma excepcional, se houver fundada suspeita e pertinência com a proteção da integridade dos bens e instalações Leia Mais

O presente do Natal de 2022 não chegou, mas veio neste ano com algo a mais para compensar a frustração. Com base na teoria do risco-proveito, Leia Mais

Ao longo da última década o debate em torno dos precedentes vem ganhando espaço nas discussões jurídicas no Brasil, sobretudo em face da inserção no Código Leia Mais

Não é justificado que réu com direito a responder em liberdade permaneça preso por deficiência do Estado. O entendimento é do ministro Sebastião Reis, do Superior Leia Mais

Dia 18 de dezembro foi formalmente entregue o projeto de reforma do Código Civil pela Comissão de Juristas instituída pelo Senado, sob a coordenação geral do Leia Mais

Com o objetivo de assegurar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, a Lei nº 14.611/23, dentre outros mecanismos, instituiu a obrigação Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem sendo cada vez mais adotada pelos tribunais. O número de decisões judiciais em que dispositivos da Leia Mais

Na noite de 19 de dezembro agora, a Câmara dos Deputados aprovou por 311 a 103 votos o Projeto de Lei 4.994/2023, classificando a BR-319 como Leia Mais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Amazonas que concediam benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus a indústrias instaladas fora de Leia Mais

Hoje, no Brasil e no mundo, o Tribunal Superior Eleitoral está na vanguarda do combate à desinformação, com normas e comandos decisórios robustos, definindo as regras Leia Mais

Por entender que não estavam caracterizados os requisitos necessários para a concessão de medida de urgência, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido Leia Mais

Continuação da parte 1 A primeira delas é a multiparentalidade para fins de usucapião de filho alheio. Sim, uma pessoa com dois pais e uma mãe, Leia Mais