Instituída pelo artigo 8º da reforma tributária, a Cesta Básica Nacional de Alimentos foi criada sob a premissa de respeitar a “diversidade regional e cultural da Leia Mais
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato Leia Mais
O juiz Guilherme Roman Borges, da 13ª Vara Federal de Curitiba, liberou à defesa de Alberto Youssef o acesso ao conteúdo das escutas clandestinas encontradas na Leia Mais
Não é de hoje que o assunto envolvendo a terceirização de serviços causa inúmeros debates na Justiça do Trabalho. Além disso, muitas foram as dúvidas e Leia Mais
A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura Leia Mais
O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que não é admissível que um denunciado seja submetido a julgamento pelo tribunal do júri com base Leia Mais
A Prefeitura de Vitória está com 21 vagas para o cargo de analista em gestão pública e dez vagas para auditor de controle interno. As inscrições Leia Mais
As federações equivalem a uma “união estável” entre partidos. Assim, são mantidas a autonomia e a vontade própria de cada um deles. Com esse entendimento, o Leia Mais
O uso de empresas offshore como ferramenta no planejamento patrimonial tem sido objeto de grande interesse e debate nos círculos jurídicos e financeiros. A offshore é Leia Mais
A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há responsabilidade objetiva do empregador na contaminação Leia Mais
Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal Leia Mais
De como nasceu a Reclamação Constitucional: a clarividência do ministro Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário as causas Leia Mais
Os corretores de seguros desempenham um papel fundamental na intermediação de seguros entre as seguradoras e os clientes. A remuneração desses profissionais pode variar de acordo Leia Mais
As operadoras de planos de saúde não podem recusar o fornecimento de medicação contra câncer com o argumento de se tratar de uso off label, ou Leia Mais
A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Gesrey/Freepik A atualização monetária (correção monetária) Leia Mais
Existe uma grande similitude quando advogamos na seara criminal e quando a atuação se dá contra a administração pública. Em ambos os casos, não se pode Leia Mais
O artigo 391 da Lei 10.406/02 estabelece que, para o cumprimento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, com exceção dos impenhoráveis previstos no artigo Leia Mais
Demonstrado aqui no artigo anterior que a classificação fiscal de mercadorias é uma atividade eminentemente jurídica, ainda que dependa de subsídios técnicos para a averiguação das Leia Mais
“A Força Normativa da Constituição” de Konrad Hesse é uma obra essencial para a compreensão do papel e da eficácia das constituições em um contexto jurídico Leia Mais
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou nesta quinta-feira (12/12) uma decisão que determinava o bloqueio de recursos Leia Mais
Recentemente, o estado de São Paulo foi compelido pelo Supremo Tribunal Federal a implementar o uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública em suas Leia Mais
Indicar um irmão para cargo público viola a vedação ao nepotismo e representa desvio de finalidade, além de inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade Leia Mais
Com a constante e impressionante evolução no campo da tecnologia e da inteligência artificial, muitas questões têm sido levantadas sobre a forma como o trabalho humano Leia Mais
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou o calendário das três edições do Exame de Ordem Unificado em 2025. A aprovação é requisito para o exercício Leia Mais
A teoria da perda de uma chance, um conceito jurídico criado para regular situações de risco, afeta diretamente o cotidiano de consumidores e empresas. Essa teoria Leia Mais
A Revista Acadêmica São Francisco, da Faculdade de Direito da USP (FDUSP), receberá trabalhos científicos para publicação em sua terceira edição até 27 de janeiro de Leia Mais
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar Leia Mais
Um levantamento recente da Serasa Experian [1], amplamente difundido nos principais meios de comunicação do país, indicou um aumento relevante no número de recuperações judiciais, especialmente Leia Mais