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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) excluiu do indulto natalino concedido na semana passada os condenados que tenham feito delação premiada na Justiça. Para Leia Mais

Por verificar vício grave na coleta de DNA, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de Leia Mais

Existe na administração pública, nos licitantes e mesmo entre operadores do direito a crença equivocada de que o Tribunal de Contas da União exerceria dentro do Leia Mais

Recentemente, o presidente da República e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamentaram a Lei nº 14.611, em 3 de julho de 2023, que dispõe Leia Mais

“Quem furta comida não pretende acrescer ao próprio patrimônio. Portanto, excepcionalmente, mesmo sendo o acusado reincidente, é de se reconhecer a presença da causa de exclusão Leia Mais

As Varas Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgaram, até novembro de 2023, mais processos do que em todo o ano passado. No Leia Mais

Uma das políticas públicas mais importantes no âmbito nacional está relacionada ao Código Florestal Brasileiro que, dentre outras proposições, prevê o Programa de Regularização Ambiental (PRA) Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou ao Estado de Alagoas que distribua, imediatamente, R$ 703 milhões a 13 municípios que Leia Mais

Dentre os 27 Tribunais de Justiça do país, dois deles são pioneiros e de vanguarda no sentido de fomentar a pacificação dos litígios via conciliação e Leia Mais

Afirmar, em campanha publicitária, que determinado aparelho de ar-condicionado é silencioso não gera danos morais coletivos. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Leia Mais

O desembargador André Luís Mançano Marques, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou recurso da cantora Alcione e concedeu liminar determinando a imediata suspensão Leia Mais

A aprovação da reforma tributária afetará todo o cenário econômico e político do Brasil. Tal processo visa modificar o sistema de impostos e taxas, simplificando e Leia Mais

Na última semana do expediente forense de 2023, o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP para julgamento sob o rito dos Leia Mais

A aprovação da Lei 10.024/2023 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que, entre outras medidas, reinstituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Leia Mais

O Conselho Nacional de Educação (CNE) atualizará o currículo do curso de direito de faculdades públicas e privadas. O objetivo é modernizar o currículo e garantir Leia Mais

Publicada na quinta-feira (28/12) com o objetivo de limitar a desoneração da folha de pagamento, a Medida Provisória 1.202/2023 é inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte Leia Mais

A Justiça Federal de Mato Grosso condenou uma empresa mineradora a ressarcir populações indígenas nambikwaras que vivem no estado pelos danos causados pela invasão de terras Leia Mais

Existe um posicionamento assente nos tribunais de que o corte ou a suspensão indevida de um serviço essencial devidamente quitado gera danos morais presumidos, pois não Leia Mais

Nos últimos anos, as criptomoedas têm conquistado um espaço considerável no mundo financeiro, desafiando as normas estabelecidas e expandindo as fronteiras do sistema econômico tradicional. Por Leia Mais

Uma ação ajuizada na Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina pelo governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente Quintela, tenta suspender e derrubar o Leia Mais

No cenário atual de licitações no Brasil, todos estão presenciando uma transição significativa no regime legal, marcada por transformações e desafios tanto para entes públicos quanto Leia Mais