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A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, define “marcas” como sinais distintivos visualmente (artigo 122) e “patentes” como certificado de propriedade e autoria de Leia Mais

​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal ao reconhecer a Leia Mais

O papel da Corregedoria Nacional de Justiça não deve ser apenas disciplinador, mas, principalmente, instrutor, ao reorientar a vocação dos juízes e juízas que ingressam na Leia Mais

Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo Leia Mais

O escritório Machado Associados anuncia a chegada do advogado André Blotta Laza para comandar as áreas Trabalhista e de Tributação do Trabalho. Laza passou pela banca Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina abriu um novo concurso com 20 vagas para o cargo de juiz substituo no estado, com salário de R$ Leia Mais

O advogado e professor Georghio Alessandro Tomelin tomou posse, na última semana, como conselheiro da Comissão de Ética Pública (CEP). O órgão consultivo, vinculado à Presidência Leia Mais

É importante elucidar que o Brasil ocupa lugar de destaque no cenário global por ser grande exportador de produtos agrícolas, minério de ferro, petróleo, manufaturados, dentre Leia Mais

Após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos Leia Mais

Em algumas oportunidades, já abordarmos o tema da vantajosidade trazido no corpo da Lei nº 14.133/2021, cuja polêmica sempre desperta pontos relacionados ao critério pelo qual Leia Mais

A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de condenação — inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri — viola o princípio constitucional da Leia Mais

Atribuir a juízes o papel de combater crimes como a corrupção é um equívoco que contaminou o sistema de Justiça e criminalizou a política, uma vez Leia Mais

Vem aí, como sabemos, o Imposto Seletivo (IS), novidade da reforma tributária em curso que incidirá sobre o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde Leia Mais

Nos casos em que a empresa admite a prestação de serviços, prevalece a presunção da existência de vínculo empregatício. Cabe à empregadora demonstrar a natureza diversa Leia Mais

O debate processual orienta-se por parâmetros éticos orientados pela boa-fé, cooperação, respeito, conduta ética e argumentação democrática. A função da argumentação é de proporcionar a exposição Leia Mais

No julgamento de um réu condenado por enviar mensagens de texto ao dirigir, um tribunal de recursos do estado de Ohio, nos Estados Unidos, explicou o Leia Mais

Quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se Leia Mais

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus nº 828.054 — RN — 2023/0189615-0) [1], por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis Leia Mais

Antes da promulgação do novo Marco Legal de Garantias, a única forma de uma instituição financeira recuperar um veículo financiado, dado em garantia por meio do Leia Mais

Recentemente foi publicado o “Relatório Geral Estatístico da Justiça do Trabalho”, retratando o cenário de 2023. E um dos dados que comporta reflexão consiste no avanço Leia Mais

O artigo 226 da Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado. Além disso, atualmente o Poder Judiciário Leia Mais