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Bolsonaro não cometeu crime de peculato, nem as infrações daí decorrentes, de formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Essa conclusão se assenta em três Leia Mais

O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí (SP), proibiu que um menino de seis anos faça ingestão de Leia Mais

A conceituação dos serviços regidos pelo microssistema do direito portuário, há muito, vem sendo alvo de debates acalorados no Congresso, nos tribunais e na doutrina. Uma Leia Mais

Por ocasião da votação de súmulas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a 3ª Turma concluiu que “os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de Leia Mais

Nos últimos anos, uma das alterações ocorridas em alguns tribunais tem gerado grande perplexidade: a extinção do cargo de oficial de justiça. Isso pela improvável hipótese Leia Mais

Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para Leia Mais

Nos dois artigos anteriores (aqui e aqui), busquei evidenciar que: a) a classificação fiscal de mercadorias é uma atividade eminentemente jurídica, ainda que dependa de subsídios Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10/7) o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças no Leia Mais

O fenômeno das leis que não vingam no Brasil é mais uma jabuticaba, fruta exclusivamente nacional. Com a forte cultura da judicialização brasileira, todo e qualquer Leia Mais

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da presidência, recebeu nesta quarta-feira (10/7) uma comitiva de parlamentares e representantes de povos indígenas Leia Mais

A reforma tributária já foi feita e precisa ser celebrada, pois promoverá uma revolução no modelo econômico e no federalismo brasileiros. O momento, porém, é de Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de mais 30 dias para a conclusão da conciliação entre entes públicos e empreiteiras sobre os Leia Mais

A Lei Complementar (LC) nº 208/2024 sancionada no dia 2 de julho, e publicada no dia seguinte, introduz significativas alterações no Código Tributário Nacional e nas Leia Mais

O piso salarial dos engenheiros deve ser fixado com base no salário mínimo, mas essa base deve ser congelada na data de 3 de março de Leia Mais

A reforma tributária foi promulgada no final de 2023 e, atualmente, estão em discussão as propostas de leis complementares para sua regulamentação. Uma delas é o Leia Mais

A Polícia Militar do Rio de Janeiro avisou que não deve mudar sua forma de atuação em relação a quem for pego com maconha devido à Leia Mais

Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre Leia Mais

No dia 2 de julho de 2024, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 475/2021, que visa a instituir multas Leia Mais

A tese vinculante que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o valor da causa for muito alto é plenamente aplicável Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nestas quinta (11/7) e sexta-feiras (12/7) o evento 40 anos da Lei de Execução Penal: Leia Mais

Devido à “insubsistência” dos motivos que motivaram a decretação da medida cautelar, a Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe (AL) revogou a ordem de prisão Leia Mais