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O que significa “autorregulação privada”? Reposta: para a doutrina tradicional, absolutamente nada [1]. De fato, a partir de uma visão monista do Direito, só pode haver, Leia Mais

As decretações de prisões preventivas foram usadas pela autoapelidada operação “lava jato” como um instrumento de coação. O objetivo era fazer com que os investigados abdicassem dos Leia Mais

A intolerância pessoal a alguns componentes químicos, inofensivos para os consumidores em geral, não torna o produto defeituoso. O dano, neste caso, não decorre da quebra Leia Mais

A autoridade administrativa tem competência para enquadrar, ou não, determinada atividade como essencial, nos termos da legislação, de modo que a atuação corretiva do Poder Judiciário somente Leia Mais

O Senado votou, no último dia 25, a regulamentação de comitês de prevenção e solução de disputas. Esse método, já utilizada em negócios privados em todo Leia Mais

O juiz substituto da 3ª Vara Cível de Taguatinga confirmou liminar que determina a dono de cão que utilize coleira em seu animal, enquanto transitar pelas Leia Mais

Com frequência vemos juízes procrastinando a citação por edital da pessoa jurídica que cessa as atividades no respectivo endereço informado no ato constitutivo, sob o fundamento Leia Mais

O fato de servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) poderem receber tanto adicional por tempo de serviço quanto progressão automática por decurso Leia Mais

Quando não há prova pré-constituída de que a empresa expõe de forma irresponsável ou ilegal os seus empregados a risco de contaminação pela Covid-19, não cabe Leia Mais