A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Leia Mais
Dando sequência às reflexões sobre o novo Ricarf (Regimento Interno do Carf), instituído pela Portaria MF nº 1.634/2023, trataremos do aumento do prazo dos mandatos dos Leia Mais
Uma ação com mais de 12 anos foi finalizada com uma conciliação no Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) de Natal, no Rio Leia Mais
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, baseou-se no caso do Grupo Americanas para ordenar que a Justiça Federal de Brasília conduza a reabertura, Leia Mais
A portaria do Ministério da Fazenda que estabelece limites para compensação tributária de empresas no âmbito de decisões judiciais pode ofender a coisa julgada e deve Leia Mais
Em 2023, Márcio Roberto Bico completou 20 anos na Universidade Paulista (Unip). Atual diretor-geral de Empresas Associadas e Coligadas do grupo, ele trabalha para formar profissionais Leia Mais
Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 14.790, que finalmente marca a etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. A versão Leia Mais
Um fórum criminal em Madri, Espanha, sentenciou o juiz arbitral Gonzalo Stampa a seis meses de prisão, depois de condená-lo por emitir uma sentença indenizatória de Leia Mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), a participar do evento Brasil China Meeting, entre esta quarta-feira Leia Mais
Considerando que houve uma desproporcionalidade na imposição da pena, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão por justa causa aplicada a uma Leia Mais
Considerando a amplitude das atribuições previstas no artigo 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União sempre avaliou os atos praticados e os contratos Leia Mais
Desde 2005, o DataSenado faz, a cada dois anos, pesquisa sobre violência contra a mulher, trazendo importante material de análise acerca da evolução do tema em Leia Mais
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro e o deputado federal André Janones (Avante-MG) têm 20 dias para manifestar interesse em realizar audiência de conciliação em relação Leia Mais
A principal atribuição de uma Corte Constitucional é a delimitação clara do seu próprio campo de competências jurisdicionais. Neste sentido, é o próprio Supremo Tribunal do Leia Mais
Continuação da parte 1 Continuação da parte 2 Na primeira parte deste estudo, buscamos contextualizar o debate sobre a criminalização da infidelidade patrimonial no Brasil, açulado Leia Mais
Em 2 de janeiro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.170/23, regulamentando a habilitação das pessoas jurídicas interessadas no aproveitamento de Leia Mais
É ilegal o impedimento de desembaraço de carga quando o importador é impedido de fazer os trâmites necessários por indisponibilidade do sistema da Receita Federal, perdendo, Leia Mais
Tendo em vista a virtualização dos processos e sua consecutiva aceleração por causa da pandemia de Covid-19, as forças de trabalho estão passando por um ritmo Leia Mais
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a proibição de qualquer questionamento sobre a vida sexual pregressa de vítimas de crimes contra a dignidade Leia Mais
Tão logo a Comissão de Juristas encarregada, pelo Senado, de elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código Civil entregou ao presidente Rodrigo Pacheco o Leia Mais
Por entender que a norma do edital violou a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o diploma ou a habilitação para exercício Leia Mais
Em meu último artigo nesta revista eletrônica ConJur, em vez de recorrer ao patrimônio frutícola brasileiro para condenar a singularidade do Comitê Gestor, preferi destacá-lo como Leia Mais
O artigo 28-A do Código de Processo Penal cuidou de regularizar o instituto do acordo de não persecução penal — antes previsto na Resolução CNMP nº Leia Mais
O Acórdão nº 2.095.942/PR, proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e publicado em 3/7/2024, reconheceu a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica Leia Mais
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou neste sábado (20/7) um pedido para suspender o processo de contratação da Companhia de Saneamento Leia Mais
A história constitucional brasileira é muito rica e envolvente. Neste ano, por exemplo, celebram-se os 200 da Constituição do Império e, também, da Confederação do Equador, Leia Mais
A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com esse entendimento, o juiz Francisco Gilson Duarte Kumamoto, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Leia Mais
Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, o sistema de registro de preços era tratado apenas em seis parágrafos dispostos no artigo 15, conferindo certa margem Leia Mais