Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse de produto do crime ou esteja Leia Mais
O Ministério Público Federal alegou, na última sexta-feira (12/7), que possui apenas uma cópia do HD externo contendo os áudios das escutas clandestinas encontradas na cela Leia Mais
Serviços de inteligência financeira e compliance antilavagem de dinheiro estão uma zona cinzenta do aparato regulatório do sistema financeiro. Relatórios do tipo “conheça seu cliente” (Know Leia Mais
continuação da parte 1 Em escrito que sumaria exposição realizada perante a Universidade do Porto, no dia 15 de maio de 2009, García de Enterría [1] Leia Mais
Um grupo de líderes religiosos de Louisiana, EUA, está entre os peticionários de uma ação na justiça federal contra uma lei estadual, recentemente aprovada, que obriga Leia Mais
Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Congresso tenta, por meio de uma proposta de Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal não edita mais súmulas simples desde o final de 2003, quando foi editada a Súmula 736. A explicação legislativa para isso está Leia Mais
O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais militares, sob pena de caracterizar ameaça Leia Mais
O escritor e jornalista Sérgio Cabral morreu neste domingo (14/7) aos 87 anos. Devido à sua saúde fragilizada, ele estava internado em um hospital do Rio Leia Mais
O deputado federal General Pazuello (PL-RJ) apresentou projeto de lei (PL 619/2024) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência Leia Mais
Um dos maiores desafios no enfrentamento da blindagem patrimonial nas execuções judiciais consiste em, ao longo da investigação, identificar e demonstrar em juízo a existência do Leia Mais
O “jogo do tigrinho” ganhou todos os noticiários do país, em especial, pelas operações policiais, prisões e indiciamentos de influencers digitais por diversos crimes como lavagem Leia Mais
Passados 45 anos do rompimento com a forma de governo monárquica (1889) e 43 após a oficialização da República no Brasil (1891), um movimento que contou Leia Mais
Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de Leia Mais
A parceria bem-sucedida entre a Positivo Tecnologia e a Villaça de Veron & Veron Tessaro Advocacia Empresarial, em um projeto inovador de internacionalização dos processos judiciais, Leia Mais
O artigo 156-A, §1º, VIII, da Constituição, estabeleceu um modelo de não-cumulatividade ampla para o IBS e para a CBS, com hipóteses limitadas de restrição aos Leia Mais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6.149/2023, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que cria o Cadastro Nacional Leia Mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, se reuniu nesta sexta-feira (12/7) com representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e da Conferência Nacional dos Bispos Leia Mais
Ao investigar um caso de lavagem de dinheiro, a autoridade responsável não pode dispensar a autorização judicial e solicitar informações sobre movimentação financeira de suspeitos diretamente Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal entrará em recesso nesta sexta-feira (20/12). Durante o período, que vai até 31 de janeiro, os ministros Luís Roberto Barroso (presidente da Leia Mais
O tema não é simples e envolve, necessariamente, a participação do Ministério Público, que nem sempre tem a vivência dos meandros apodrecidos pela corrupção. Listamos os Leia Mais
O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e, subsidiariamente, o Distrito Federal a Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o cancelamento da venda de um imóvel localizado em Campinas (SP) que seria utilizado para a construção Leia Mais
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o pedido de uma auxiliar de logística de Taubaté (SP) e aumentou de R$ 5 Leia Mais
A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente ou poupança do devedor, é tema amplamente discutido no processo civil brasileiro. Tal Leia Mais
O acrônimo ‘Flip’, referente à Festa Literária Internacional de Paraty, isoladamente, tem caráter evocativo e não possui originalidade e distintividade capazes de ensejar a proteção legal Leia Mais
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que companhia aérea autorize o embarque de cadela de suporte emocional em voos operados por ela, nacionais e internacionais, Leia Mais