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Os planos de saúde coletivos são baseados na livre negociação entre as partes contratantes, sendo responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas monitorar os Leia Mais

“O postulado, sempre recorrente na literatura nacional-socialista de direito penal, de que transgressões meramente formais devem ser substituídas pela justiça material, leva à exigência de que Leia Mais

Apesar de geralmente não ser permitida a emissão de novo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em caso de uso indevido por terceiros, a lei autoriza esse Leia Mais

Às vésperas do recesso forense, no último dia 20 de dezembro, o Botafogo de Futebol e Regatas ingressou com pedido de recuperação extrajudicial na 1ª Vara Leia Mais

Uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve a tramitação de uma ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra a Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar a ação penal envolvendo João Vaccari Neto, Leia Mais

O ChatGPT4, última iteração do sistema de inteligência artificial desenvolvido pela empresa OpenAI, teria a capacidade de ingerir sistemas tributários de diferentes países e, em seguida, Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a Leia Mais

O Partido Novo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Leia Mais

A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, disse em entrevista coletiva nesta quarta-feira (10/11) que a descentralização do Concurso Público Nacional Unificado tem como objetivo Leia Mais

Quando a acusação se omitir de produzir todas as provas possíveis e essenciais capazes de elucidar os fatos e confirmar — ou não — a narrativa Leia Mais

A Assembleia Legislativa do Paraná abriu um concurso com 85 vagas. Distribuídas em três editais, as oportunidades estão divididas entre os cargos de procurador, analista legislativo Leia Mais

No ano de 1996, o artigo 51 do Código Penal foi alterado pela Lei 9.268/1996. Essa alteração, ao considerar a pena de multa como “dívida de Leia Mais

Quando a chama olímpica for acesa, em 16 de abril, seguindo tradição milenar nos sítios arqueológicos do santuário grego de Olímpia, em Atenas, o uso oficial Leia Mais

O professor Wagner Menezes, Departamento de Direito Internacional Comparado da USP, foi nomeado árbitro na Organização das Nações Unidas (ONU). Ele atuará no sistema de solução Leia Mais

Após aprovação em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a reforma tributária foi promulgada pelo Congresso no último dia 20 de dezembro em sessão solene. A Leia Mais

Na última sessão legislativa do ano de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.148/2015, que dispõe sobre o Leia Mais

A servidão administrativa não implica na perda da propriedade do imóvel, mas afeta parcialmente os poderes do dono quanto ao seu uso nos casos em que Leia Mais

A alteração da rota de um cruzeiro que partiu do Porto de Santos e cruzou o Atlântico rumo à Europa revelou falha na prestação do serviço, Leia Mais

Após o Tema n° 69 da Repercussão Geral — a “tese do século” da área tributária —, o Poder Judiciário viu nascer diversas teses tributárias decorrentes Leia Mais

A Justiça do Rio de Janeiro deu aval na segunda-feira (8/11) ao pedido de reestruturação extrajudicial apresentado pelo Botafogo, determinando a suspensão temporária, por um período Leia Mais