Nas situações em que o preso exerce algum tipo de trabalho externo, a lei não prevê que ele tenha de permanecer sempre incomunicável. Assim, apenas se Leia Mais
A admissão de uma prova digital, seja no processo civil ou penal, depende inteiramente de sua autenticidade. Especialmente no âmbito digital, em que a mutabilidade dos Leia Mais
O novo regulamento da Comissão Federal de Comunicações (FCC — Federal Communications Commission), que restabelece a neutralidade de rede nos EUA, entraria em vigor em 22 Leia Mais
Conhecida, no Brasil, como Doutrina Chevron, o caso Chevron U.S.A., Inc. vs. Natural Resources Defense Council, Inc., decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1984, Leia Mais
O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Conselho Nacional de Justiça no Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a um homem condenado por aplicar golpes na compra e na revenda de veículos Leia Mais
A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova Leia Mais
Quase dez anos após o início da discussão (Recurso Extraordinário 635.659), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento sobre a descriminalização da cannabis sativa com a Leia Mais
A reforma tributária objetiva, dentre outros pontos, simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, reduzindo a complexidade e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais. Leia Mais
O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e Leia Mais
O cumprimento de jornada de 12 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento — o que perfaz, em média, 72 horas semanais — configura Leia Mais
O tema da “reforma tributária” é bastante antigo. As pessoas nunca estão satisfeitas com o sistema tributário que têm, então querem sempre reformá-lo. Com as mudanças Leia Mais
A abordagem jurídica da equidade neste estudo está ligada à concepção culturalista do Direito de Miguel Reale [1], que adapta a teoria dos valores às mudanças Leia Mais
A vinculação, enquanto mecanismo de garantia da isonomia e da segurança jurídica, apresenta-se de diversas formas no Direito. Temos a vinculação dos juízes e tribunais aos Leia Mais
Paulo contrata um seguro de vida, mas, infelizmente, após apenas dois meses, se suicida [1]. A família, após saber da existência da contratação de seguro, aciona Leia Mais
Tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 226 de 2024, de autoria do então senador Flávio Dino (PSB-MA), que altera o Decreto-lei nº 3.689, Leia Mais
O escritório Machado Meyer Advogados publicou nesta semana o seu Relatório de Responsabilidade Social Corporativa referente ao ano de 2023. O material destaca as ações da Leia Mais
Uma mulher virou ré na última sexta-feira (12/7) pela tentativa de homicídio do filho de apenas dois anos, em São Vicente (SP). O promotor Manoel Torralbo Leia Mais
Um advogado foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais após ingressar com uma ação contra um banco sem que houvesse ciência da pessoa supostamente Leia Mais
Uma greve de trabalhadores não pode ser considerada culpa exclusiva de terceiros, uma vez que o fato ocorre na esfera de ação da empresa. Por isso, Leia Mais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, Leia Mais
1. A crise da legalidade penal denunciada – corretamente – por Ferrajoli Em artigo publicado recentemente (acesso aqui), problematizamos a defesa e a fundamentação teórica do Leia Mais
A obrigatoriedade ou não da elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) tem gerado debates no âmbito das contratações públicas. Essa questão foi recentemente objeto de Leia Mais
O ano de 2024 foi de eleições municipais. Essa é uma empreitada colossal. Além de a Justiça Eleitoral administrar um cadastro de 156 milhões de eleitores, Leia Mais
No último dia 5 de dezembro, o professor Lenio Luiz Streck publicou um artigo sobre as recentes iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de criação Leia Mais
Li recentemente um artigo publicado nesta ConJur por Lenio Streck. Tenho muitos pontos de concordância, em especial a preocupação com a curiosa necessidade que ainda temos Leia Mais
O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) da Presidência da República anunciou nesta quarta-feira (18/12) os nomes dos integrantes da comissão responsável pela elaboração do Leia Mais
A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou nesta terça-feira (17/12) a falência do Grupo Sete Brasil, formado por três empresas brasileiras (Sete Brasil Participações Leia Mais