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O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera Leia Mais

“As penas servem para intimidar aqueles que não querem cometer crimes[2]” Na atual proposta de reforma tributária (PEC 110) há a previsão de criação de um Leia Mais

A proteção do meio ambiente na Amazônia deixou de ser mera opção e tornou-se obrigação da qual o Brasil não tem como escapar, uma vez que Leia Mais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) e reformou decisão que arquivou termo circunstanciado contra usuário acusado de Leia Mais

Para se lançar uma condenação, é imprescindível a certeza ampla de ser o agente o autor do crime que lhe foi atribuído. Se houver qualquer dúvida Leia Mais

Não há democracia no mundo civilizado que tenha o nível de regulação na propaganda eleitoral que existe no Brasil. “Nós limitamos até o tamanho do adesivo Leia Mais

Uma franqueada da rede Habib’s se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em Leia Mais

“O precedente tem o objetivo de regular o futuro”. Essa passagem emblemática, de autoria de Luiz Guilherme Marinoni, revela-nos um paradoxo, coloca-nos uma aporia e identifica-nos Leia Mais

O Código Tributário Nacional, em seus artigos 33 e 38, dispõe que a base de cálculo dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e Leia Mais