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Ponto sensível em relação ao tratamento de dados realizado por partidos políticos diz respeito às bases legadas, ou seja, ao conjunto de dados pessoais que tenham Leia Mais

Começamos este breve texto com nossas desculpas a todas as brilhantes e competentes mulheres que já assumiram ou assumem a função de conselheira no Cade. Como Leia Mais

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Supremo Leia Mais

A intenção do Brasil de se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é tão clara quanto antiga. O engajamento iniciado em 1994 Leia Mais

O Projeto de Conversão da MP 1.040/2021 propunha a extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Para tanto, revogava os artigos 44, inciso VI, e 980-A Leia Mais

Em 3 de março de 2022, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) editaram a Portaria Interministerial Leia Mais

No último dia 7 de março, recebemos de colegas do mercado segurador uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 210 de repercussão geral Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir teses sobre três questões relativas à progressão funcional de servidores Leia Mais

No último dia 22 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória número 1.101, que altera os prazos da Leinúmero 14.046/2020, prorrogando, entre Leia Mais