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​A reincidência específica, ou seja, do mesmo crime, como único fundamento, só justifica o aumento da pena em mais de um sexto em casos excepcionais e mediante Leia Mais

O Ministério Público do Rio de Janeiro discordou da Procuradoria-Geral da República e pediu que o Supremo Tribunal Federal mantenha a liminar do Tribunal de Justiça Leia Mais

A hipoteca judiciária não promove a satisfação imediata do direito do credor e não equivale ao pagamento voluntário do débito, mas apenas garante uma futura execução. Leia Mais

A Lei nº 12.403/11, oriunda do PL nº 4.208/01, cujo texto foi produzido por uma comissão constituída por grandes juristas, a exemplo de Ada Pellegrini Grinover, Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou, por maioria, que o juízo de primeiro grau reanalise uma decisão que estendeu a desconsideração da personalidade Leia Mais

A Comissão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que trata da revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito Leia Mais

Como já é de praxe no âmbito tributário, o final de 2023 foi tomado por inúmeras alterações normativas com os mais variados reflexos no âmbito tributário. Leia Mais

Na última semana, postei uma enquete no LinkedIn perguntado “Após a criação de uma agência para proteção de dados, fala-se uma agência de segurança cibernética e Leia Mais

Problema corriqueiro na administração pública é a entrega de produto de “segunda linha”, já que o fornecedor pressupõe a inoperância do servidor público encarregado de conferir Leia Mais

Ao apagar das luzes de 2023, em meio a muito debate, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que pretende regulamentar o mercado Leia Mais

Novamente vem à tona a criminalização da advocacia, agora capitaneada por um órgão internacional, como noticiado no Metrópoles [1]. O argumento é o de que a Leia Mais

O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), integrado por membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a Leia Mais

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as ações judiciais relacionadas à demarcação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, na região de Leia Mais

Muita controvérsia paira ainda sobre como seriam aplicados os novos dispositivos legais da Lei nº 14.597/2023 [1] — a nova Lei Geral do Esporte — para Leia Mais

A Petrobras firmou mais de dois mil acordos trabalhistas em 2023, mais do que o dobro do ano anterior. Os processos eram, em sua maioria, ajuizados Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, no fim do último mês de dezembro, um decreto que regulamenta trechos do Estatuto Geral das Guardas Leia Mais

A abordagem de pessoas em situação de rua durante a noite viola a dignidade humana. Com esse entendimento, a juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara Leia Mais

A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pediu nesta segunda-feira (15/1) que o Supremo Tribunal Federal anule as condenações de 2017 contra ele Leia Mais

É causa de dano moral a divulgação da informação de que alguém é portador do vírus HIV com a finalidade de ofender, diminuir, injuriar ou vilipendiar Leia Mais

Se o destinatário da nossa mensagem deixa de compreender o “referente” e o “significado” no contexto situado (espaço-tempo-dinâmica), então a consequência é a insuficiência do ato Leia Mais

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, suspendeu os efeitos de decisão da Justiça estadual do Amazonas que havia determinado a retirada do Leia Mais