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O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para Leia Mais

Com o advento da “internet das coisas”, aumentou significativamente as vendas no chamado e-commerce, facilitando aos consumidores finais, não contribuintes do ICMS, adquirirem mercadorias em qualquer Leia Mais

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca dos limites de dedução dos juros sobre o capital próprio após uma operação de incorporação “linha a linha”. Leia Mais

O Judiciário brasileiro tem muito a comemorar neste Dia do Ouvidor, celebrado neste 16 de março desde 2012. Com pouco mais de 13 anos de história, Leia Mais

No dia 8 de março, “comemora-se” o Dia Internacional da Mulher. As aspas revelam justamente a reflexão que propomos aqui. Há o que comemorar? Nós poderíamos Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quarta-feira (16/3), a possibilidade de renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, Leia Mais

É obrigação do município proporcionar a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim entendeu a 13ª Câmara de Leia Mais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região readequou as valorações negativas aplicadas em uma pena nos quesitos personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Leia Mais

Negociações entre cliente e empresa que não forem resolvidas na plataforma do Reclame Aqui poderão contar com a ajuda de um especialista em mediação em um Leia Mais