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O Provimento Conjunto 53/22, editado pela presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou audiências de custódia e plantões judiciários em primeiro grau após o Leia Mais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) receberá a inscrição de trabalhos ao Prêmio de Sustentabilidade da Justiça Federal até o próximo dia 25. A premiação, instituída pela Portaria Leia Mais

Com a edição da Lei complementar nº 192/2022, entra em vigor o regime monofásico do ICMS-combustíveis, com alíquotas uniformes, que se encontrava há mais de 20 Leia Mais

“Those who cannot remember the past are condemned to repeat it.” [1] A frase de Santayana é singular e mostra por que a lembrança do passado Leia Mais

É possível conceder a prisão domiciliar regulada pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas, ainda que ela tenha sido Leia Mais

A prisão preventiva somente deve ser imposta quando se mostrar incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no artigo 282, parágrafo 6º Leia Mais

No passado, muitas empresas, embaladas pelos bons resultados do exercício que se findava, costumavam premiar os contratados com gratificações de fim de ano, em dinheiro [1]. Leia Mais

O Fórum de Integração Brasil-Europa, que promoveu no ano passado o maior evento jurídico da história da relação entre Brasil e Portugal, está expandindo sua atuação para Leia Mais

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir renovações sucessivas de interceptações telefônicas representa um avanço, pois restringe escutas sem justa causa ao exigir a fundamentação Leia Mais