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A Lei Complementar n° 204/2023, sancionada em 29 de dezembro de 2023, modificou a Lei nº 87/1996 (Lei Kandir), estabelecendo que não incide o ICMS sobre Leia Mais

Conduzir uma moto sem placa não configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Isso porque tal conduta não está entre as elencadas no Leia Mais

O ano de 2023 não foi um desastre econômico para o Brasil, mas ficou longe de ser um sucesso. A agropecuária salvou o governo Lula de Leia Mais

Não cabe ao Poder Judiciário examinar a discricionariedade e o mérito do ato administrativo, exceto para exercer o controle da sua legalidade e moralidade. Sob essa Leia Mais

A empresa que não paga seus tributos, nem opta por aderir a programa de parcelamento de sua dívida, não tem direito a recuperação judicial, pois não Leia Mais

As receitas financeiras resultantes dos investimentos das reservas técnicas das seguradoras são operacionais, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios dessas empresas no desempenho das suas Leia Mais

Juntar vários pedaços e disso fazer algo novo é uma ideia atraente. Em Frankenstein, obra-prima de Mary Shelley, o resultado não ficou bom nem bonito. E Leia Mais

O déficit orçamentário não é motivo para que a União deixe de pagar diferenças de função comissionada ao servidor. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Leia Mais

No apagar das luzes de 2023, a África do Sul submeteu à apreciação da Corte Internacional de Justiça (CIJ) um caso contra Israel por seus atos Leia Mais

O afundamento do solo sobre uma das 35 minas de sal-gema da empresa Braskem em Maceió foi assunto em missão conjunta do Conselho Nacional de Justiça Leia Mais

Um profissional autônomo adulto, capaz e alfabetizado que usufruiu das condições desse tipo de contratação durante determinado período não pode pedir reconhecimento de vínculo empregatício nos Leia Mais

Enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a liberação do porte de drogas para consumo próprio, municípios catarinenses atuam na criação de leis municipais para coibir o Leia Mais

“Não podemos resolver nossos problemas com o mesmo pensamento que usamos quando os criamos.” Albert Einstein O ano é 2014, a empresa Uber chega no Brasil Leia Mais

Para que um município possa legislar sobre determinado tema, é preciso haver um interesse peculiar local preponderante. Em caso de competência concorrente, o ente poderá apenas Leia Mais

O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1, informa que não recomenda a utilização das práticas de constelação familiar ou Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça vai definir ​o alcance da exceção da regra da impenhorabilidade de salário para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive Leia Mais

A crise da segurança no Equador tem ocupado a pauta de jornalistas e analistas internacionais especialmente após criminosos fortemente armados tomarem de assalto o estúdio da Leia Mais

Inquestionavelmente, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, a teor do inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal brasileira de 1988, normas gerais de licitação, cuja competência Leia Mais

Um médico só pode exercer legalmente a sua profissão no Brasil após o registro de seu diploma no Ministério da Educação e Cultura e de sua Leia Mais

Na forma da legislação atual, a tarefa de preservação e proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, incluindo as normas de segurança, Leia Mais

As notícias sobre impugnação de árbitros, na nossa atual experiência jurídica, assemelham-se a algo parecido à nefasta época do macarthismo, que perdurou durante boa parte dos Leia Mais