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A recentíssima Lei Complementar 192 publicada no último dia 11 de março tem causado grande repercussão na mídia. O alvoroço não se deve somente ao objetivo da Leia Mais

O Poder Judiciário não pode limitar o direito dos credores extraconcursais fora dos limites previstos em lei. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Leia Mais

O Círculo de Estudos pela Internet (CEI) abriu matrículas nesta semana para a primeira turma de pós-graduação em Tribunal do Júri. Inédita no país, a especialização Leia Mais

Instituído pela Lei Federal nº 12.546/2011, regulamentada à época pelo Decreto nº 7.633/11, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (“Reintegra”) tem Leia Mais

Implantada com o intuito de dar maior celeridade e simplificação aos procedimentos negociais, a Lei de Ambiente de Negócios também cuidou de deliberar sobre Processo Civil, Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, em decisão datada desta terça-feira (23/2), julgou o Recurso Especial 1.842.613 proposto pelo ex-presidente Lula e condenou Leia Mais

A lesão a direitos de personalidade dá ensejo ao pagamento de indenização. Assim entendeu o juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível do Foro Regional Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que reconheceu a validade Leia Mais

Já se pode afirmar que a arbitragem e autocomposição no setor público é uma realidade consolidada e em crescimento com o regramento positivado pela Lei 9.307/1996 Leia Mais