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O 8° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina descaracterizou a mora de uma cliente do Banco Pan, suspendendo liminar proferida em ação Leia Mais

No último dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à retroatividade das alterações que a lei nº 14.230/21 realizou na Leia Mais

Por meio da Lei nº 6, de 21 de janeiro de 2022, a república italiana ratificou a Convenção de Nicósia, do Conselho da Europa, sobre crimes Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 30 de março, fará uma sessão especial para julgamento de sete ações constitucionais voltadas para temas ambientais, a saber: Leia Mais

Um dos vários conflitos de competência entre ICMS e ISS recai sobre a publicidade e a propaganda veiculadas na internet. De um lado, os Estados pretendem Leia Mais

A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito para investigar o ministro da Educação, Milton Ribeiro, pela suposta prática dos crimes Leia Mais

Sem constatar indícios mínimos de intenção de fraudar ou suprimir tributos, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o trancamento de um inquérito Leia Mais

Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o Leia Mais

As mulheres vêm, cada vez mais, desempenhando papéis importantes no mercado de trabalho. Na área jurídica, o primeiro avanço em busca desse protagonismo ocorreu quando a Leia Mais