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No dia 17 de outubro deste ano, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 [1], a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho Leia Mais

Com base nas desigualdades de gênero histórica no país, a Justiça brasileira assumiu uma postura para combater a discriminação e a violência sofridas pelas mulheres ao Leia Mais

A dispensa de um professor após o início do semestre letivo gera o direito de indenização ao demitido, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Com Leia Mais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 13.431/2017) admite a participação de assistente técnico da defesa durante depoimento especial da vítima, desde que com caráter Leia Mais

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul que Leia Mais

A reforma tributária, em curso no Congresso, promete transformar profundamente o sistema tributário-fiscal brasileiro. Entre os temas de maior complexidade, destacam-se os impactos para o Simples Leia Mais

Não é obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Química do profissional que não desempenha atividades privativas de químico.  Esse foi o entendimento da juíza Suane Leia Mais

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece o arcabouço normativo fundamental para a regulação e prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, conferindo à Leia Mais

Diferentemente do contencioso judicial, o contencioso administrativo envolve a resolução de conflitos diretamente com órgãos reguladores, como a ANS, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Leia Mais

A cobrança do Fator K — taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas com base na sua carga poluidora — deve ser condicionada a Leia Mais

Globalização, tecnologia e integração econômica acabaram por tornar o mundo uma região muito menor do que já fora outrora. É cada vez mais comum a estratégia Leia Mais

Em uma ordem judicial divulgada na sexta-feira (18/10), o juiz federal Mark Walker mandou o governo da Flórida parar de ameaçar as emissoras de televisão com Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça manteve, na última semana, sua decisão de excluir uma tabeliã de 73 anos do Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral Leia Mais

A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, já que não consta como óbice no artigo 28-A do Código de Processo Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou 15 bolsonaristas por participarem dos atos antidemocráticos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023, ao permanecerem no Leia Mais

O Direito Administrativo, na definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, é o “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas Leia Mais

A Teoria Comunista do Direito, de Hans Kelsen, traduzido para o português por Pedro Davoglio e publicado pela Contracorrente, é livro precioso que explora a relação Leia Mais

As eleições municipais de São Paulo do ano de 2024 foram marcadas em razão da divulgação, às vésperas do pleito, pelo então candidato a prefeito Pablo Leia Mais

A questão que trago aos leitores, na coluna de hoje, envolve um suposto conflito normativo entre o art. 1.994 do CC/2002[1], que determina expressamente que a Leia Mais

A permissão para correções em planilhas de propostas em licitações, sem alterar o preço global, solução bastante útil para sanear erros de preenchimento de dados pelos Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, Leia Mais