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O ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interfere na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense restabeleceu, na segunda-feira (28/3), os efeitos do Decreto 49.286/2021, do município do Rio de Janeiro, que torna obrigatória Leia Mais

No Acórdão 9101-005.919, publicado em 22/02/2022, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu favoravelmente à aplicação do benefício previsto no artigo 6º Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos Leia Mais

Historicamente o setor rural enfrenta as questões inerentes à sazonalidade das suas atividades, já que a intermitência produtiva é uma característica desse tipo de negócio. Mesmo Leia Mais

Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, ele fica liberado de pagar juros e correção monetária até o momento em Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região revelou que sofreu um ataque hacker nesta quarta-feira (30/3). A corte informou que o incidente tornou indisponíveis os serviços Leia Mais

Quem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é comum que qualquer agente público, pelo Leia Mais

“Como vai proibir quando o galo insistir em cantar?”, contestava Chico Buarque cinco décadas atrás. O Brasil vivia os anos de chumbo. Artistas eram exilados e Leia Mais