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O Poder Judiciário não deve determinar a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos obtidos por registros de geolocalização do Google nos casos em que há a Leia Mais

A Universidade Santo Amaro (Unisa) acaba de lançar, em formato online, a Revista de Direito da Saúde Comparado, publicação semestral elaborada pelo curso de mestrado em Leia Mais

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia sinalizou nesta quinta-feira (31/3) que aceitará duas ações que contestam a atuação da gestão Jair Bolsonaro (PL) no combate ao Leia Mais

A pandemia da Covid-19 e a guerra na Ucrânia reascenderam os debates na Alemanha e na União Europeia acerca da manutenção ou da necessidade de flexibilizar Leia Mais

O debate acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do ICMS (diferencial de alíquotas) já no exercício de 2022 consiste em um dos temas mais debatidos no momento Leia Mais

A intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados deve se dar somente em casos excepcionais, quando é inequívoca a abusividade ou o desequilíbrio econômico-financeiro. ReproduçãoO TJ-SP Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia condenado a Budai Indústria Metalúrgica Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de pensão mensal a Leia Mais

A Emenda Constitucional nº 116 (EC 116), promulgada no último dia de 17 de fevereiro, trouxe uma pseudoinovação que, apesar de acrescentar pouco além de algumas Leia Mais

O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada — que não é separada judicialmente, nem de fato — em benefício de parceiro em Leia Mais