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A 3ª Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição intercorrente no processo de execução dos valores devidos a uma operadora de caixa de São Paulo. Na prática, Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais preconiza no artigo 5, inciso IX, que o controlador e o operador são agentes de tratamento. O controlador é Leia Mais

O artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre hipóteses em que deverá haver ampliação do quórum do colegiado dos tribunais, em casos Leia Mais

A argumentação é a habilidade mais básica que todo advogado precisa dominar. Não se trata apenas de ter a sagacidade para criar um argumento de improviso Leia Mais

Em 19 de maio de 2012, pouco depois das 20h, no interior de um apartamento localizado no bairro de Vila Leopoldina, na zona oeste de São Leia Mais

Com a recente elevação do direito de proteção de dados ao status de norma fundamental, Emenda Constitucional (EC) nº 115/22, as expectativas institucionais de proteção das Leia Mais

O artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, o qual determina que em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito Leia Mais

A 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) deferiu liminar para que Ordem dos Advogados do Brasil atribua a pontuação de uma questão do XXXIV Exame de Leia Mais

O juiz da causa não é obrigado a revisar, de ofício e a cada 90 dias, a necessidade de manter uma prisão preventiva se o acusado Leia Mais