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Sem o reconhecimento fotográfico adequado e sem outras provas idôneas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus, de ofício, para absolver um homem Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de Leia Mais

Três brasileiras aparecem na lista das principais especialistas do mundo na área de privacidade e proteção de dados, divulgada pela publicação internacional Global Data Review (GDR).  Leia Mais

A arbitragem vem crescendo há anos no Brasil. Há dados que apontam um crescimento médio anual de 20% [1]. Regida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, é Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral autorizou o Ministério das Relações Exteriores a instalar seções eleitorais no exterior fora das embaixadas, dos consulados ou dos locais em que Leia Mais

Não existe na lei previsão de encerramento do interrogatório do réu na hipótese em que ele exerce o silêncio seletivo — quando opta por responder apenas Leia Mais

Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei Leia Mais

A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça editaram um provimento que trata das audiências de custódia e dos plantões judiciários Leia Mais

Com a decretação da falência do empresário, incumbe ao Administrador Judicial nomeado à verificação e à classificação dos créditos para definição da ordem de preferência dos Leia Mais