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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reformulou medida cautelar anteriormente deferida para considerar válida a transformação do cargo de analista previdenciário da extinta Secretaria Leia Mais

É inconstitucional a lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida Leia Mais

“Quando alguém, um pobre diabo tão bom como os outros, comete um erro do tamanho de um dedo, arrumam-lhe com um castigo do tamanho de um Leia Mais

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, conforme determina o artigo 734 do Código Civil. ReproduçãoPassageiro levou dois Leia Mais

Se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ainda figura como proprietária na serventia predial, responde pelo IPTU, mesmo que anteriormente tenha celebrado compromisso de venda Leia Mais

Precisamos voltar às leis intelectuais da linguagem, para compreender a ordem e a medida do nosso repertório jurídico. Pela lei da repartição, evoca-se, intencionalmente, a separação Leia Mais

Frustrada a tentativa de recondução da conselheira Sandra Krieger ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a nova composição do órgão terá apenas homens. As indicações Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade de bens da administradora Leia Mais

Com base nas alterações promovidas pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou, pela primeira vez, um acordo de não Leia Mais