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A parte que figura como ré em ação civil pública pode ser condenada a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência, desde Leia Mais

A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, Leia Mais

A edição do Ato Conjunto SF/STF nº 1/2022 [1] fez ressurgir a discussão acerca da ausência de uniformidade da legislação que disponha acerca do processo administrativo Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima segunda-feira (18/4), a versão internacional do Manual sobre Algemas e outros Instrumentos de Contenção em Ambientes Forenses, Leia Mais

De acordo com a Constituição Federal, apenas a União pode estabelecer normas gerais a respeito das pensões dos polícias e bombeiros militares. O entendimento jurisprudencial, contudo, Leia Mais

O ano de 2021 foi marcado por um importante julgamento em propriedade intelectual pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu a impossibilidade de prorrogação automática de prazos Leia Mais

Com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Leia Mais

No âmbito dos processos judiciais, o caput do artigo 1.026 do CPC estabelece claramente que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, Leia Mais

A exploração de atividade intelectual por dois ou mais profissionais, sem dedicação à atividade típica de empresário, enquadra-se na modalidade de sociedade simples, que não está Leia Mais