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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu mais uma vez a contagem dos prazos para os processos em que o município de Petrópolis Leia Mais

A cor da embalagem não é um elemento suficiente para conferir exclusividade a determinado medicamento. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça Leia Mais

Em interessante estudo sobre os avanços da tecnologia no âmbito dos contratos, foi afirmado que “a beleza do Direito Contratual é encontrada em sua maleabilidade para Leia Mais

Como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a aplicação de descontos lineares a estudantes de universidades em razão da crise de Covid-19 e do ensino remoto. Leia Mais

Os últimos 24 meses foram de muitas mudanças para a história. Inúmeros aspectos da vida cotidiana foram afetados. Uma das consequências deste tempo foi a imersão Leia Mais

O Colégio Notarial do Brasil — entidade que representa 8.580 cartórios de notas do país — divulgou levantamento que aponta que 2021 foi o ano com Leia Mais

Durante um bom tempo permaneceu acirrada a disputa na fiscalização da utilização de gás em botijões ou cilindros em instalações internas de ruas servidas por gás Leia Mais

A relevância jurídica do ato deve levar em conta não somente o montante do prejuízo, mas também o desvalor da conduta. O entendimento foi da 11ª Câmara de Leia Mais

A Lei nº 14.230, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2021, promoveu profundas alterações na sistemática da improbidade administrativa, tanto de natureza material Leia Mais