Uncategorized

A revogação de um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. O entendimento é da Leia Mais

O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de origem. Assim, o órgão não pode inovar, criando Leia Mais

Muitos sindicatos representantes das categorias dos empregados ingressaram com mandado de segurança buscando a abstenção de não serem mais compelidos ao recolhimento da contribuição social cota Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º/8) que é inconstitucional a emenda à Constituição que ampliou o pagamento de benefícios sociais durante o Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta quinta-feira (1º/8) o afastamento cautelar imediato das funções dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sebastião de Leia Mais

A questão da assistolia fetal, proibida pela resolução do Conselho Federal de Medicina, levantou alta polêmica não só entre profissionais da Medicina e do Direito, mas, Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o dia 28 deste mês os prazos relacionados ao processo de adesão de Minas Gerais Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, anunciou nesta quinta-feira (1º/8), na abertura das atividades do segundo semestre, que todos os novos Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas Pix”, Leia Mais

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, é preciso repensar o procedimento adotado no plantão judiciário para diminuir o Leia Mais

Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 criou o Conselho Nacional de Justiça [1], que centralizou as estatísticas judiciais, recebendo, processando e publicando dados. A produção Leia Mais

O principal problema atualmente na convivência entre quem quer investir no Brasil e os empreendedores que buscam aportes é a insegurança jurídica causada por decisões controversas Leia Mais

Coube ao Instituto Nacional do Seguro Social, a conhecida autarquia federal previdenciária, o importante papel institucional de gerir as prestações previdenciárias do regime geral, tanto para Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que institui a reforma do Novo Ensino Médio (PL 5.230/2023), ao Leia Mais

A ideia de que a ruína de um indivíduo ou de uma instituição pode se originar do ardil daquele(s) em quem depositara confiança representa o mote Leia Mais

Os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. O entendimento Leia Mais

A reforma tributária ganhou novo impulso com a Emenda Constitucional (EC) 132, aprovada em dezembro de 2022. Esta emenda representa um marco importante na tentativa de Leia Mais

O empate em licitação parece exercer certo fascínio, pois há uma resposta legislativa exagerada, desproporcional, se comparada à raridade com que ocorre. Talvez seja assim porque Leia Mais

Uma auxiliar administrativa de Salvador será indenizada em R$15 mil por sofrer assédio do chefe. Entre as ofensas que recebia, ela era chamada, junto com outras Leia Mais

O foco dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral no segundo semestre será garantir que, mais uma vez, o eleitor tenha tranquilidade e alegria para participar das Leia Mais

Um pedido de vista interrompeu, nesta quinta-feira (1º/8), o julgamento de dois recursos que discutem a ocorrência de abusos de poder político e econômico pelo governador Leia Mais