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Conforme portaria de 2012 do Comando da Aeronáutica (vigente até 2022), a revisão das tarifas de navegação aérea exige estudos com justificativas, que devem ser divulgados Leia Mais

O escritório Pellegrina e Monteiro Advogados tem uma nova sócia: Luciane Souza. Desde 2016 na banca, Luciane assumirá a posição de sócia nas áreas trabalhista e Leia Mais

Em que pese cada vez menos trazido aos debates, a bibliografia oceânica de Pontes de Miranda permanece necessária. Trata-se de um pensador de alto quilate, que Leia Mais

Ocorre litigância de má-fé quando há reiteração — de forma dolosa ou marcada por culpa grave — de demandas que abarrotam o Poder Judiciário, geram altos Leia Mais

O objetivo do contrato entre um cliente e um plano de saúde não pode ser violado por uma interpretação restritiva dos direitos do consumidor, em respeito Leia Mais

A prestação da atividade jurisdicional no Brasil, função típica do Poder Judiciário, é, antes de qualquer observação, um dever estatal previsto como garantia fundamental pela Constituição. Leia Mais

Considerando que havia dúvidas sobre a autoria do delito, o juiz Laerte Roque Silva, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages (SC), decidiu pela desclassificação Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para a próxima terça-feira (6/1), às 14h, audiência de conciliação no âmbito de uma ação proposta contra Leia Mais

O escritório Bichara Advogados anuncia a mudança de sua sede no Rio de Janeiro, fruto de sua estratégia de crescimento. O novo espaço fica localizado na Leia Mais

Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecidos por instrução normativa, entram em vigor nesta quinta-feira (1/2). A Leia Mais

Considerando constitucional a criação da contribuição para custeio da iluminação pública, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afastou a obrigação da Light, concessionária de energia Leia Mais

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu parcialmente o pedido da União para limitar a greve dos peritos Leia Mais

Com o objetivo de atingir a meta de déficit zero para o resultado primário das contas públicas, ao final do ano de 2024, consoante previsto na Leia Mais

O morador de condomínio que exercer o direito de desassociação não pode ser cobrado pelas taxas de serviços oferecidos pela administradora do conjunto residencial, mas também Leia Mais

Nos idos dos anos 1980, ao prefaciar a obra Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro, Geraldo Ataliba rotulava o tema como “desafiador” [1]. O decurso Leia Mais

Apesar do clamor por cautela em operações em bolsa e investimentos em geral, proliferam anúncios sobre como ficar rico, não raro envolvendo instrumentos sofisticados como opções Leia Mais

Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações desse tipo, devendo reparar danos causados aos consumidores, Leia Mais

Uma vez que o Brasil adota o sistema processual penal acusatório, o juiz não pode condenar o réu em uma ação penal se o Ministério Público Leia Mais

Uma realidade que sempre existiu, em todos os tempos e em todos os lugares do mundo: homens mantêm simultaneamente mais de um vínculo familiar. Apesar disso, Leia Mais

A Medida Provisória n° 1.202/23 ainda está sendo digerida pela comunidade jurídica. Fato é que, com as alterações feitas por esta medida provisória, diversos contribuintes serão Leia Mais

No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário. O presente artigo se propõe a abordar brevemente um importante Leia Mais