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A fixação da competência é fundamental para o exercício da jurisdição. Desse modo, tradicionalmente, costuma-se conceituar a jurisdição como a aplicação da lei ao caso concreto Leia Mais

A importação de pequena quantidade de sementes de maconha como matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal é conduta atípica que não Leia Mais

O Projeto de Lei n° 4.401, de 2021, aprovado pelo Senado, torna a negociação dos chamados NFTs, assim como a administração das respectivas plataformas, atividade privativa Leia Mais

A dificuldade para se superar o gap da representatividade política da mulher no Brasil está atrelado a uma série de questões, mas sem dúvida a falta Leia Mais

Imagine que ocorreu um crime violento na cidade em que você mora. A polícia apresentou dois suspeitos, cujas fotos foram anexadas abaixo. Reprodução Se você tivesse Leia Mais

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz. Governador Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada no último dia 29, acolheu parcialmente recurso para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento em Leia Mais

Como o cancelamento de empenhos não liquidados de órgãos públicos ocorreu com base em recomendação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a Leia Mais

Para preservar a integridade física do preso e o princípio da dignidade humana, o desembargador convocado Olindo Menezes, no exercício do cargo de ministro do Superior Leia Mais