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Assim como outras leis específicas que versam sobre contratações públicas, a Lei nº 12.232/2010 (Lei de Licitações de Publicidade) não foi, tampouco será, revogada pela Lei Leia Mais

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe diversas inovações ao sistema jurídico brasileiro, dentre as quais, por força do objeto deste artigo, destaca-se a Leia Mais

O título induz a previsões lançadas com forte grau de possibilidade de acertos e desacertos, mas feitas com base na minha experiência de mais de cinco Leia Mais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção de menores por seus próprios avós. Mas isso não deve ser um impedimento para que Leia Mais

A pandemia impulsionou diversas mudanças nas práticas sociais ao longo dos últimos dois anos. Hoje, é possível realizar consultas remotas, de diversas especialidades, médicas ou de Leia Mais

O STJ decidiu sobre um conflito de competência (CC 187.216/MG), suscitado pela Justiça de Minas Gerais, que o acidente aéreo que vitimou a cantora Marília Mendonça Leia Mais

A comunicação é um processo complexo. Uma pessoa (o emissor) possui um pensamento e pretende comunicá-lo (tornar comum, ou seja, presente em sua mente e na Leia Mais

“Nós vamos garantir a democracia no Brasil com eleições limpas, transparentes, por urnas eletrônicas e, em 19 de dezembro, quem ganhar vai ser diplomado nos termos Leia Mais

O princípio que deve prevalecer na República é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes. O segredo é exceção somente Leia Mais