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A definição de uma pauta representa a concretização da escolha que se faz  sobre coisas julgadas relevantes na vida das pessoas. A locução adverbial “em pauta” Leia Mais

O tutor de animal de estimação que pretende submetê-lo a transporte aéreo deve, uma vez adquirida a passagem, atender às restrições previamente impostas pela companhia contratada, Leia Mais

A análise da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é irrelevante para a cobertura de tratamento de Leia Mais

A publicação da Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas ao Código Civil, especialmente nos dispositivos que regulamentam a correção monetária e os juros moratórios nas relações Leia Mais

Há 18 anos, a violência doméstica — incluindo os homicídios — deixou de ser banalizada, vista como situação natural, briga de marido e mulher na qual Leia Mais

“Papai tomou banho hoje, quer vestir sua camisa azul de anil, fio sintético transparente, um bolsinho só. Quem me dera um só dia dos que vivi Leia Mais

O artigo 413, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, veda linguagem que expresse análise aprofundada do caso. Na decisão de pronúncia, cabe ao juiz apenas Leia Mais

As alterações climáticas, cujas consequências se expressam de diferentes formas em várias partes do planeta, produziram enchentes de efeitos catastróficos em solo gaúcho em maio e Leia Mais

Em novembro, acontecem as eleições norte-americanas. Tendo em conta o poder hegemônico dos Estados Unidos, o mundo todo começa a acompanhar o desenvolvimento das campanhas presidenciais Leia Mais

Em celebração ao Dia Internacional dos Povos Indígenas, 9 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça lança as traduções para inglês e espanhol da Resolução 287/2019 Leia Mais

Imagine o seguinte caso, diz o professor de Processo Civil a uma turma de estudantes. A esposa faz ginástica na pequena varanda do apartamento onde mora Leia Mais

Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a Leia Mais

A cerimônia de posse dos novos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ocorrerá em 30 de agosto de 2024, às 17 horas, na sede Leia Mais

​Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário Leia Mais

A proposta de aumentar a pena de crimes ou mesmo aprovar a pena de morte no Brasil parte de um discurso populista demagógico e sequer é Leia Mais

O tema ainda é muito incipiente no Judiciário brasileiro, o que demonstra a relevância dessa primeira manifestação por parte do Tribunal Regional da 1ª Região. CNJ Leia Mais

No julgamento do Recurso Especial 1.996.707, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal há muito definiu que empresas estatais — em exceção à regra de sujeição ao regime jurídico de direito privado — podem gozar Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão do AREsp nº 2.123.334/MG, em que fixou teses sobre a admissibilidade e o valor probatório da confissão: Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou recurso extraordinário da Folha de S.Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que confirmou Leia Mais

É ilegal cassar decisão de juiz de execução penal que concedeu a progressão de regime prisional com base em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime Leia Mais