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O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17/5), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de Leia Mais

“(…) Mas deve-se estar consciente [o juiz] de que se trata de um difícil campo limítrofe no preenchimento de lacunas, no qual o juiz deve pôr-se Leia Mais

O McDonald’s Corporation é a maior cadeia de restaurantes fast food do mundo, sendo um conhecido símbolo do capitalismo norte-americano, mais proeminente, ao nosso ver, do Leia Mais

Em artigo veiculado no dia seguinte à publicação da Lei Complementar 190/2022, predicamos que a sua voluntária sujeição às anterioridades anual e nonagesimal adia a sua Leia Mais

Até os dias de hoje, a abordagem que os colonizadores adotaram nos primórdios do que se pode considerar uma “invasão territorial” permanece como forma de lidar Leia Mais

Com o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, o Código Civil só permite a penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia, ou se Leia Mais

A responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de serviços é objetiva e solidária. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Leia Mais

É comum que as companhias de capital aberto passem pelo que chamamos de hostile takeover (ou, em português, “aquisições hostis”), que significa a tomada do controle Leia Mais

No final de 2021, a Emenda constitucional nº 113 alterou o critério de correção monetária de dívidas da Fazenda Pública, prevendo o seguinte: “Artigo 3º Nas Leia Mais