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No processo penal brasileiro, a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Ministério Público, nos termos dos artigos 105 e Leia Mais

Evento recente em que um consumidor parece ter utilizado o espaço de uma padaria como escritório, desrespeitando regras do próprio estabelecimento, vem causando questionamentos sobre a Leia Mais

A atividade básica de manutenção de piscinas não requer conhecimentos técnicos de química. Com esse entendimento, o desembargador Alvaro Ricardo de Souza Cruz, do Tribunal Regional Leia Mais

Restrições ambientais são aplicáveis ao uso da propriedade privada, e isso inclui sua perda diante da criação de uma unidade de conservação. Esse conceito, no entanto, Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil revogado, fixara o entendimento no sentido de que: a) são cabíveis honorários Leia Mais

Com o objetivo de estabelecer uma tributação diferenciada e favorecida no segmento do agronegócio, especialmente quanto aos alimentos — entre eles, aqueles que compõem a cesta Leia Mais

“As tecnologias mais profundas são aquelas que desaparecem. Eles se entrelaçam na vida cotidiana até serem indistinguíveis dela”. Com essas palavras, Mark Weiser, o cientista da Leia Mais

Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e efetivou mudanças significativas ao cenário econômico brasileiro com repercussões no Leia Mais

É possível condenar uma das partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em ação penal privada rejeitada sem julgamento do mérito. Esse foi o fundamento adotado pela Leia Mais

Com a aproximação do prazo final de vigência decenal do Plano Nacional de Educação, aprovado na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, surgem Leia Mais

A resistência de uma empresa a cumprir a cota para a contratação de aprendizes resulta em danos morais coletivos, ainda que o problema seja resolvido durante Leia Mais

Matéria escolar não é assunto de interesse local. Sendo assim, não pode ser regulamentada por município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, Leia Mais

O Estado brasileiro reconheceu nesta quinta-feira (8/2), durante julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que violou direitos e garantias na condução do processo penal relativo Leia Mais

Com a iminência do início do ano judiciário de 2024 nas cortes superiores, é sempre conveniente analisar as principais decisões do ano anterior. Como sempre, escreve-se Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (8/2) se pessoas que usam trajes religiosos que cobrem a cabeça ou parte do rosto Leia Mais

O vaivém de um inquérito entre os tribunais para definição de competência para tramitação e julgamento não pode ser considerado fator para representar excesso de prazo. Leia Mais

Após mais de 30 anos de intensos debates, a reforma tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, Leia Mais

A presente exposição — que, desde logo, ressalta-se, será marcada pela brevidade e pela despretensão por qualquer ineditismo — terá início com uma citação do ensaísta Leia Mais

A Universidade de São Paulo (USP), instituição da qual faz parte a faculdade de Direito mais importante do Brasil, divulgou nesta quinta-feira (8/2) uma nota pública Leia Mais

Causa dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora Área de Preservação Permanente, ou impede regeneração da vegetação nativa típica do ecossistema. Esse comportamento exige restauração do Leia Mais