É consabido que o Tribunal de Contas da União instituiu, por meio de sua Instrução Normativa nº 91/2022 (IN/TCU nº 91/2022), procedimento de solução consensual de Leia Mais
O artigo 213 do Código Penal, que tipifica o crime de estupro, não exige determinado comportamento ou forma de resistência da vítima. Basta a discordância, clara Leia Mais
Aproximam-se as eleições municipais deste ano, e os brasileiros irão às urnas para escolher os prefeitos e vereadores para ocuparem cargos eletivos nos Poderes Executivo e Leia Mais
A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com a Leia Mais
No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal Leia Mais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 15.399/11, da capital paulista, que dispõe sobre a desafetação de Leia Mais
O funcionamento do Poder Judiciário exige um equilíbrio entre a pluralidade de interpretações das normas e o cumprimento dos precedentes, uma vez que eles estejam firmados Leia Mais
Nos últimos anos, tornou-se comum a utilização da arbitragem em contratos como meio de solucionar conflitos empresariais. Esse método se destaca pelas suas características únicas como Leia Mais
O abuso cometido por policiais militares que usam violência para o controle de situação em que não havia resistência ativa não tipifica nenhuma das hipóteses previstas Leia Mais
O advogado Rodrigo Dalla Pria, sócio fundador do Dalla Pria Advogados, é um dos coordenadores do II Congresso Nacional de Direito Processual Tributário. Além disso, é Leia Mais
A desigualdade salarial entre carreiras, combinada com a limitação de mudança de carreira apenas por meio de concursos públicos, tem consequências negativas na motivação dos servidores Leia Mais
A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do salário-maternidade a uma avó que ganhou a guarda Leia Mais
Descriminalização e despenalização: conceituação necessária O artigo 16 da Lei nº 6.368 de 1976 tipificava como crime a conduta de uso de entorpecente bem como punia Leia Mais
As eleições de de 2024 não consolidarão apenas os representantes eleitos dos quase 5.570 municípios brasileiros, mas enfrentarão questão relevante e ainda não elucidada pelos tribunais: Leia Mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin vai decidir, proximamente, se está dentro das incumbências do Tribunal de Contas da União mediar acordos e renegociações Leia Mais
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta sexta-feira (16/8), às 10h, em sua sede, um debate sobre desafios da Leia Mais
Após demasiados anos de espera, sendo ansiosamente aguardada pelo mercado e população em geral, a reforma tributária, enfim, saiu do papel, carregando consigo o objetivo maior Leia Mais
A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 30 dias para que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, fará o lançamento em Brasília de seu mais novo livro, Inteligência Artificial, Plataformas Digitais e Democracia — Leia Mais
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, no último mês de dezembro, um projeto de lei que cria um programa de transação de Leia Mais
O tema da abordagem policial é atual e de extrema importância para a sociedade brasileira, principalmente em contexto de crescente violência. Assistimos, recentemente, tristes casos de Leia Mais
Recentes acontecimentos fáticos revelaram um alarmante estado de má-conservação de obras públicas no Brasil. Leia-se, obras teoricamente prontas e que, supostamente, contemplariam os pressupostos necessários ao Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal não tem legitimidade para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de ministro de Estado, em especial quando o autor não Leia Mais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o Leia Mais
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça concederam ordem em Habeas Corpus e recursos em HC criminais 20.604 vezes em 2024. A média é de 56,4 Leia Mais
Este ensaio tem por objetivo tratar de situações jurídicas muito comuns envolvendo o instituto da tutela provisória e a sua relação com o mérito da demanda Leia Mais