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Este artigo tem como objetivo analisar a multa que vem sendo aplicada pela Receita Federal em casos de atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital das Leia Mais

A execução civil tem sido, com frequência preocupante, campo fértil para a erosão silenciosa das garantias processuais. Em nome de uma pretensa efetividade jurisdicional, opera-se uma Leia Mais

Não cabe a exigência de exame criminológico para autorização de visita de preso a sua companheira, já que essa possibilidade configura dupla punição (bis in idem). Leia Mais

Publicada em 29 de dezembro de 2023, com vigência a partir de janeiro de 2024, a Lei nº 14.789/23 — fruto da conversão da Medida Provisória Leia Mais

A decisão que determina a submissão de um caso a julgamento popular só pode ser alterada, para fins de desclassificar o crime, se ficar comprovada de Leia Mais

Não é nova, para as empresas do agronegócio que trabalham com produtos primários e semielaborados (tais como grãos, madeiras e carnes), a discussão jurídica acerca dos Leia Mais

A Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo da comarca de Santos (SP) extinguiu sem resolução do mérito o processo ajuizado por uma Leia Mais

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um internauta a indenizar por danos morais dois policiais militares em R$ 8 mil, Leia Mais

Um suspeito não pode ser condenado só com base em reconhecimento falho, isto é, que não observou as formalidades determinadas pelo Código de Processo Penal. Com Leia Mais

Doenças laborais (como a lesão por esforço repetitivo) não se enquadram como acidentes de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida. Esse foi o Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação solidária de uma empresa de mergulho e uma de energia elétrica por Leia Mais

Permitam-me, com o coração aberto e em nome da dignidade humana, compartilhar estas palavras. Que sirvam de apelo e de alerta —para que cessemos, de forma Leia Mais

Esta é a segunda parte da análise crítica que faço a respeito da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Na primeira parte (clique aqui), Leia Mais

O acesso à saúde continua sendo um dos principais motivos que levam os cidadãos a buscar o Judiciário no Rio de Janeiro. Entre janeiro de 2021 Leia Mais

Critério do Supremo Tribunal Federal para reconhecer vínculos empregatícios em casos de terceirização, a presença ou não de vulnerabilidade também deve ser levada em consideração nos Leia Mais

Sem a apreensão de entorpecentes, não há materialidade para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que o réu tenha publicado nas redes sociais Leia Mais

Dois julgamentos na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal podem unificar a posição da corte sobre a validade de relatório financeiros produzidos por encomenda, a pedido Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um técnico de informática da Universidade de São Paulo contra decisão Leia Mais

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a notícia de que o procurador da República Eduardo El Hage Leia Mais

Atenção: não é a série Black Mirror, nem Conto da Aia: É o TRT-RS, local em que o servidor dá a ordem para o robô: “E Leia Mais

Anuncia-se para breve a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 da Lei n° 12.965/2014, o chamado Marco Civil da Internet. Ainda no ano Leia Mais