O trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o contato entre investigados por tentativa de golpe de Estado, “inclusive Leia Mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre impostos sobre patrimônio, renda e Leia Mais
“Aos que insistem em não reconhecer a importância social e a nobreza de nossa missão, e tanto nos desprezam quano nos lançamos, com redobrado ardor, na Leia Mais
A Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei 14.193/2021) admite a possibilidade de recuperação judicial de clubes sem que haja obrigação de conversão de associação civil Leia Mais
Para ter direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins, a empresa do agronegócio deve produzir mercadorias, ou seja, promover um processo de industrialização para Leia Mais
São cada vez mais recorrentes as impugnações de árbitros e as ações de anulação de sentença arbitral por suposta violação aos deveres de imparcialidade ou independência Leia Mais
O uso de veículo próprio do empregado para a execução serviços pelos quais ele foi contratado impõe ao empregador o dever de ressarcir o colaborador dos Leia Mais
A “cultura jurídica” não é fácil de ser definida. Geralmente a noção de cultura é construída pelo trinômio pensar-sentir-fazer [1] em cada ação cotidiana e conforme Leia Mais
Quantos projetos de leis são propostos todos os anos — muitos aprovados — com o objetivo de criar tipos penais, aumentar a sanção dos tipos existentes Leia Mais
Na primeira parte deste artigo, expus o modo como se desenvolveu a doutrina da coisa julgada no sistema jurídico anglo-saxônico até o século 11, constituindo uma Leia Mais
Em novembro de 2023, uma decisão da relatoria do ministro Nunes Marques (AgR HC 229.631 [1], do STF) agraciou a comunidade jurídica com ares de esperança Leia Mais
Está em elaboração no Conselho Nacional de Justiça um texto que servirá de base para regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes das garantias, criados pela Leia Mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acatou o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul para suspender a sessão do Tribunal do Leia Mais
A Advocacia-Geral da União obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que confirmou a legalidade da cobrança, pelo Instituto Nacional do Seguro Social Leia Mais
Em mais um capítulo da tensão entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, a Casa Alta aprovou no final do último ano legislativo uma Proposta Leia Mais
No contrato de alienação fiduciária, é necessária a intimação pessoal do devedor. A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização. Com Leia Mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu que a decisão de suspender o pagamento das multas impostas às empresas Novonor (ex-Odebrecht) e J&F, referente Leia Mais
A legislação brasileira não considera o carnaval como feriado nacional. Segundo a Lei 662, de 1949, com redação acrescida pela Lei 10.607, de 2002, o Brasil Leia Mais
A Constituição de 1988 [1] estabeleceu os fundamentos e princípios da República Federativa do Brasil, incluindo, entre seus fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, Leia Mais
As leis que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos, sem que isso seja legitimamente justificado, caracterizam afronta à igualdade de Leia Mais
A Lei nº 9.099/95 procurou estruturar um procedimento simplificado e ágil, com desfecho mais rápido do que aquele entregue pelo rito ordinário previsto no então vigente Leia Mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta sexta-feira (2/8), por unanimidade, o afastamento cautelar imediato das funções dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Leia Mais
O Código Civil de 2002 introduziu, em seu teor, preceitos que antes careciam de um enfoque social e coletivo, trazendo adaptações às novas realidades e necessidades Leia Mais
Será promovida nesta segunda-feira (5/8), no Supremo Tribunal Federal, a primeira reunião da comissão especial de conciliação designada pelo ministro Gilmar Mendes para tratar das ações Leia Mais
Tribunais brasileiros têm aceitado ações de despejo que foram determinadas por meio de arbitragem. Do começo de 2023 para cá, foram ao menos 32 casos que Leia Mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) participou da celebração de um acordo entre a Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (Adunifesp) e a Universidade Leia Mais
No dia 2 de julho, foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 208, dispositivo legal que, entre outras medidas, dispõe sobre a cessão de direitos creditórios Leia Mais
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (2/8) trouxe o registro de uma série de nomeações do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Leia Mais
Iniciativas destinadas à regulamentação de uma lei — isto é, que se prestam a determinar a forma como a lei será executada — são mais eficazes Leia Mais