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O fato de o procedimento de reconhecimento pessoal do acusado não ter obedecido as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal não serve para Leia Mais

A decisão de Tribunal Regional Eleitoral que cassa candidato eleito ao julgar procedente recurso contra expedição de diploma (RCED) não pode ser imediatamente executada. Até que Leia Mais

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Na coluna de hoje abordaremos um tema que, sob uma perspectiva eminentemente teórica, não apresenta maiores divergências, mas que, na prática, traz reiterados problemas: o dever Leia Mais

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A pós-modernidade é marcada pelo reconhecimento da diferença e da desigualdade. Nessa perspectiva, o direito à igualdade desvinculou-se do caráter meramente formal para fundar-se em critérios Leia Mais

O bot Palê, do Paralegal Bot, irá reduzir os trabalhos repetitivos em escritórios de advocacia, liberando os profissionais — novos ou experientes — para o exercício Leia Mais

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O Congresso aprovou no último dia 31/5) a Medida Provisória 1.085/21, que tem por objetivo criar procedimentos para o registro de títulos em cartórios, além de Leia Mais