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A nova Lei de Licitações tem sua origem próxima na lei das estatais (Lei federal 13.303/2016) e no Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei Federal 12.462/2011). Leia Mais

Em artigo aqui publicado, ficou claro que o contraditório prévio ao possível recebimento da acusação é, sem dúvidas, um grande limitador de excessos acusatórios e ilegalidades, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para autorizar os jogos da Copa América 2021 no Brasil. Seis ministros já votaram no plenário virtual da Corte, que ainda Leia Mais

A reparação mensal de um anistiado político que ocupava o cargo de fiscal do extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC) deve ser calculada Leia Mais

Constatado caso de contaminação entre os funcionários dos Correios por Covid-19, a empresa pública deve tomar todas as medidas para garantira a proteção aos demais trabalhadores, Leia Mais

A exposição de motivos do CPC/2015, logo em suas primeiras linhas, ressalta que a real efetividade do ordenamento jurídico depende, em significativa medida, da eficiência do Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a instauração de inquérito contra o deputado federal Daniel Silviera (PSL-RJ) por violações no uso da tornozeleira Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do município de Porto Alegre (RS) pelo recolhimento, ao sindicato da categoria, da importância equivalente a Leia Mais