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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da lei geral de licenciamento ambiental (PL 3.729/04) que, dentre outros pontos, isenta algumas atividades agrícolas da obtenção do licenciamento Leia Mais

Mais um convocado pela CPI da Covid do Senado teve negado seu pedido para evitar quebra de sigilo telemático e telefônico. A ministra Rosa Weber, do Leia Mais

Para o Poder Judiciário brasileiro, o uso da marca Mapi para denominar empresa de móveis cria potencial de confundir o consumidor e apropriar clientela ilegalmente em Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se em sessão por videoconferência, a partir das 14 horas desta quarta-feira (16/6). Abre a pauta uma ação da Procuradoria-Geral Leia Mais

Recentemente foi publicada a Lei 14.120/2021, que alterou a Lei 9.427/1996, para dispor, dentre outros aspectos, sobre as novas regras de desconto nas Tarifas de Uso do Leia Mais

Sem demonstração clara de motivos, uma empresa não pode demitir empregado que sofre de doença ocupacional e tem direito à estabilidade acidentária. Por isso, a Subseção II Especializada Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou um plano de saúde a Leia Mais

O Estado deve ser responsabilizado pelos ferimentos causados a jornalistas que sejam atingidos pelas forças policiais durante manifestações públicas. O fotógrafo Alex Silveira Reprodução/Facebook Este foi Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional. ReproduçãoTST Leia Mais