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A discussão acerca da confiscatoriedade de multas fiscais em patamar superior ao valor do próprio imposto cobrado não é nova, havendo precedentes de todos os Tribunais de Justiça Leia Mais

Na qualidade de órgãos reguladores do mercado de seguros no aís, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) sempre foram criticados Leia Mais

O Código de Processo Civil não pode ser aplicado à arbitragem, exceto se houver concordância prévia e explícita entre as partes. O instituto, cuja lei (9.307, de Leia Mais

O cultivo da cannabis sativa para extração do princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada sua motivação e sua finalidade. A norma penal mira o Leia Mais

Em deliberações recentes, as autoridades antitruste americanas têm enfrentado os desafios das investigações nos chamados labor markets. A Federal Trade Commission (FTC) e a Divisão Antitruste Leia Mais

No último dia 5 maio, foi publicada a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina, que expressamente autorizou e regulamentou o uso de tecnologias de Leia Mais

O juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), concedeu liminar para isentar Leia Mais

A Lei 14.112/20 trouxe profundas alterações aos processos de falências e recuperações judiciais disciplinadas pela Lei 11.101/05 (LRF), destacando-se o tratamento conferido às obrigações do falido. Leia Mais

A Associação dos Procuradores do Distrito Federal fez uma entrevista com o procurador e professor Edvaldo Nilo de Almeida, conselheiro da Comissão de Ética da Presidência Leia Mais